Licitação para permissão de uso onerosa de salas comerciais no terminal rodoviário municipal. Modalidade: Pregão Presencial. Critério de julgamento: Maior lance/oferta por item. Abertura da sessão pública em 24/06/2026 às 09h00. O valor total estimado é de R$ ****,84. O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 meses. Não há exigência de garantia ou amostra.
O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 meses, contados da assinatura do termo.
O pagamento da outorga mensal será realizado por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto bancário, recolhido na rede bancária autorizada, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencimento.
Não haverá exigência de garantia.
O julgamento será realizado pelo critério de maior lance/oferta por item, considerando-se vencedora a proposta que oferecer o maior valor mensal à administração.
Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme exigido no edital.
O licitante ou permissionário que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 156/2023 e no termo de outorga, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão da permissão de uso.
Não há necessidade de apresentação de amostra.
Qualquer interessado poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
Não atender às condições deste edital e seus anexos, estar impedido de licitar ou contratar com a administração pública, manter vínculo vedado com dirigente do município ou agente público, ter sido condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas.
O valor total estimado é de R$ ****,84.
