Licitações Públicas Parnamirim - RN

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada, em conformidade com a ordem cronológica das exigibilidades. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pela fiscalização. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

Será vencedora a empresa que apresentar o menor preço por item.

Os licitantes deverão estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Ficará impedida de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 03 três anos, sem prejuízo de sanções e das multas previstas em cominações legais, a empresa que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras infrações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias, contados do envio da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema. As amostras poderão ser entregues no endereço Rua Sadi Mendes SN, bairro de Santos Reis CEP ****, Parnamirim/RN no prazo limite de 15 quinze dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,30 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais e trinta centavos).

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do envio da nota de empenho, em remessa única.

Os pagamentos serão efetuados pela fes fundo estadual de saúde, ou pela unidade orçamentária do requisitante conforme o caso, através do domicílio bancário banco, agencia e conta bancária vinculado ao cnpj da empresa no ato da assinatura da ata, e que será devidamente registrado na cláusula própria de cada contrato firmado, para entrega do objeto a que se destine, no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da data em que for atestado o fornecimento que não poderá ultrapassar o prazo de 05 cinco dias corridos, contados da data da entrega total dos produtos contratados empenhados.

O prazo de garantia ou validade do objeto, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou pedir esclarecimentos sobre este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,50.