Licitações de Marmita Pronta

O prazo de entrega será determinado pela secretaria contratante e descrito na autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela prefeitura em até 5 dias úteis para empresas locais e 10 dias úteis para empresas fora do município, mediante a apresentação da nota fiscal.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, ou seja, paralela e não excludente.

Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contatar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O edital prevê que as entregas deverão ocorrer até às 11h30min, nos locais especificados no edital.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis, contados a partir da liquidação da despesa, após a apresentação da nota fiscal e a devida conferência e aprovação pela fiscal do contrato e pela gestora responsável.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

O edital informa que a apresentação dos documentos de habilitação é exigida apenas do licitante vencedor.

O edital lista diversas infrações administrativas e suas respectivas penalidades, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,16.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal fatura, junto à área financeira da administração pública eou conforme as condições constantes no termo de referência, anexo i e na minuta do anexo ii, ambos deste edital.

Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei n ****, considerando a natureza do objeto e a análise de riscos realizada pela administração pública.

O critério de julgamento a ser empregado para seleção da melhor proposta e mais vantajosa para a administração pública será o de menor preço por item, conforme estabelecido neste edital e em seus anexos.

A listagem dos documentos, condições e exigências para habilitação e julgamento das propostas deste certame estão dispostos abaixo e em complementação no anexo i termo de referência.

A licitante ou contratada que praticar infrações administrativas previstas na lei n ****, de 1 de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às sanções administrativas.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a presente contratação, resultante da pesquisa de preços que integra o processo licitatório, é de ****,00 trezentos e oitenta mil e seiscentos reais.