Licitações de Marmita Pronta

O prazo máximo para a entrega do objeto da licitação é conforme termo de referência, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado por estimativa nos dias 20 e 28 de cada mês, de acordo com solicitação da secretaria e mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, em moeda corrente nacional.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo i, termo de referência do edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com a teoria geral dos contratos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

As empresas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações ao edital poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A licitante que deixar de apresentar a documentação, apresentar documentação falsa ou não mantiver sua proposta, será inabilitada do certame e ficará passível da aplicação de multa, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município de São Miguel do Oeste.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento será realizado de forma parcelada, com entregas diárias, conforme o prazo e as condições estabelecidos no termo de referência, de acordo com as necessidades de consumo da prefeitura municipal de Brotas, em quantidades e horários previamente definidos pela secretaria requisitante, mediante requisições, autorizações de fornecimento ou solicitações expedidas pelo departamento de administração de materiais, pelo setor requisitante ou pelo servidor público designado como fiscal da ata de registro de preços ou do instrumento contratual equivalente.

Os pagamentos serão realizados em até 10 dez dias da apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscalgestor da ata de registro de preços, reputandose essa quitação como pagamento à vista.

O fornecedor detentor da ata garantirá a qualidade dos itens registrados pelo período de validade, atestado pelo produtorfabricante, a contarda data da entrega à prefeitura, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor detentor da ata ou por indicação nas condições específicas do objeto. Aos itens registrados que não constar a validade atestada pelo produtor, o fornecedor garantirá sua qualidade, no mínimo pelo período de 12 doze meses a contar da data de entrega dos produtos.

Para julgamento será adotado o critério do menor preço por item.

Os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto do presente pregão são: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnicaoperacional e qualificação econômicofinanceira.

A detentora da ata ficará sujeita às seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1 um por cento por dia útil sobre o valor do ata de registro de preçoscontrato ou saldo não atendido do ata de registro depreçoscontrato, multa de até 20 vinte por cento sobre o valor do ata de registro depreçoscontrato ou do saldo não atendido do ata de registro de preçoscontrato, impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação da amostra do objeto cotado deve ocorrer no prazo de 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação, ficando ao licitante responsável por todas as despesas decorrentes, sob pena de desclassificação.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 três dias úteis antes da data fixada para o término do recebimento das propostas.

A não anexação dos documentos de habilitação, conforme exigido no edital, implicará em inabilitação automática da licitante. A cotação de duas marcas, dois modelos ou duas procedências para o mesmo item ou opcional de modelos, marcas ou procedências, gerará a desclassificação do item.

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O prazo para o fornecimento do objeto começará a fluir no dia seguinte ao recebimento da ordem formal de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, conforme termo de referência, mediante apresentação da documentação legalmente exigível.

O edital prevê que a licitação será do tipo menor preço por lote, modo de disputa aberto.

A habilitação dos licitantes será realizada conforme os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, exigindo-se documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O edital optou por preservar o sigilo da estimativa do valor da contratação até a conclusão da licitação.

O prazo de entrega dos itens é de imediato, em conformidade com o termo de referência e a emissão da ordem de compra emitida pelos órgãos demandantes. A entrega dos itens será realizada conforme a necessidade do contratante.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, através de ordem bancária. Haverá retenção tributária conforme legislação aplicável.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação. Não haverá exigência de garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação de habilitação mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.

As sanções administrativas incluem advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Em caso de necessidade de aferir a compatibilidade com as especificações, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser exigido a apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 23:59 horas do dia 03/06/2026.

A desclassificação pode ocorrer por proposta em desacordo com o edital, vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas exigidas, apresentação de preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,50.