Licitações de Campanhas Publicidade

O objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período da sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão da ordem de serviço. Os bens/serviços objeto desta licitação deverão ser entregues/executados no prazo de 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021 e suas alterações.

A fatura relativa aos serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à Secretaria de Comunicação, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de conferência e atestação da execução dos serviços. Caso a fatura/medição seja aprovada pela Secretaria de Comunicação, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

O licitante deverá apresentar garantia da proposta, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação conforme art. 58 da lei 14. 133/2021. A garantia de manutenção da proposta é no valor correspondente a 1,0% (um por cento) do valor estimado da licitação ou lote que o licitante for participar. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A licitação é do tipo menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação. Documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovantes de regularidade social e trabalhista, e atestados de capacidade técnica são exigidos.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total, podem ser aplicadas advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da presente licitação é de R$ ****,20 (um milhão, duzentos e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).

A contratada deverá retirar os textos ou arquivos digitais junto ao legislativo e ajustar previamente com a assessoria de comunicação os horários de divulgação dos spots. O texto das chamadas será elaborado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à contratada para execução, com antecedência mínima de 1 dia antes da primeira chamada obrigatória.

O pagamento será efetuado até o décimo dia do evento, mediante a apresentação da nota fiscal que esteja de acordo com os comprovantes de entrega quantidade e valor, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário. O pagamento somente será realizado em conta de pessoa jurídica, sendo vedado o depósito em conta pessoa física.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por ciclo de divulgação radiofônica do evento.

Para fins de habilitação, a licitante deverá encaminhar a documentação exigida no anexo iii deste edital, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, estatuto ou contrato social, certidão negativa de falência e concordata, entre outros.

A contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de pregão aquele que não se manifestar em até 03 três dias úteis anteriores à data prevista para a abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidades que o viciaram.

O valor máximo estimado para a contratação, considerando o período de 60 sessenta meses, é de R$ ****,48.

O pagamento será realizado na secretaria municipal de finanças de sebastião lealpi, até 30 trinta, dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 quinto dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscalfatura, emitida juntamente com recibo em 04 quatro vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, fgts, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a sefaz, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 40, inciso xiv, alínea a da lei ****.

A empresa deverá comprovar que o perfil oficial vinculado à sua plataforma digital possui alcance significativo na região do município de sebastião leal pi, mediante apresentação de relatório extraído da ferramenta, contendo número de seguidores, alcance médio mensal, engajamento e principais localizações do público, relativos aos últimos 06 seis meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado para a futura contratação dos fornecimentos será de r ****,00 (dezoito mil duzentos e trinta reais) pela prestação completa dos serviços contratados.