Licitações de Projeto Obras Artes Especiais Pontes

O prazo para execução dos serviços será de 180 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e da aprovação da medição correspondente.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada, total ou parcialmente, mediante consulta ao Sicaf.

O licitante ou contratado que praticar infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021 ficará sujeito às sanções administrativas previstas no edital, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica será facultativa e poderá ser realizada mediante agendamento prévio pelo e-mail cidesvrc. consorcio@gmail. com.

O prazo para interposição de recursos referente aos atos praticados no curso da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A não observância do disposto no item 3. 3 (responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,25.

O critério de julgamento é o menor preço global por empreitada.

A habilitação exigirá o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: ato constitutivo, estatuto ou contrato social, procuração (se aplicável), prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, certidão negativa de feitos sobre falência, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, declaração de dados bancários e do representante legal, declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, declaração de cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, declaração de ausência de vínculo, declaração de ausência de condenação, declaração de reserva de cargos, declaração de integralidade de custos, certidão de registro no CREA, indicação dos responsáveis técnicos, atestados de capacidade técnico-operacional e certidões de acervo técnico dos profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado. A recusa injustificada em assinar o contrato resultará em sanções e perda da garantia de proposta.

O prazo limite para impugnação e pedido de esclarecimento é até as 09h00min do dia 17/08/2026.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta apresentar vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores ao orçamento estimado, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor total da contratação é de R$ ****,32.

O prazo de execução dos serviços será de 06 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 30 dias após o aceite da medição do produto.

Por se tratar de elaboração de projeto, não será exigida a garantia.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

Os proponentes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

As sanções e penalidades aplicáveis estão previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, neste edital e no contrato, incluindo multas e impedimento de licitar.

É facultado ao proponente visitar o local da obra, não podendo posteriormente alegar desconhecimento.

Qualquer pessoa poderá, até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações do objeto, forem omissas, incompletas, conflitarem com a legislação, apresentarem valores superiores ao limite ou preços manifestamente inexequíveis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para a obra, mas a vigência do contrato será de 12 meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado até o décimo dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante apresentação do boletim de medição e nota fiscal/fatura correspondente, após o atesto dos serviços.

A adjudicatária deverá oferecer garantia de 5% do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos deverão ser inseridos no sistema apenas pelo licitante vencedor, e a falta de documentação completa resultará na inabilitação.

Cometem infração administrativa licitantes que deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração falsa, fraudarem a licitação ou se comportarem de modo inidôneo, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória e pode ser agendada pelo telefone 37 **** o licitante opte por não realizar a visita, deverá apresentar declaração de dispensa, sob pena de inabilitação.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que não se refiram à integralidade do objeto, não atendam às exigências do edital, apresentem preços simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis, ou que contenham vícios insanáveis, podem ser desclassificadas.