Licitações Senador Amaral - MG

O edital prevê que após recebimento da autorização de fornecimento, a contratada terá um prazo de execução de até 60 dias, admitindo prorrogação conforme a lei. O nível de atendimento exigido para a entrega é de até 1 dia útil de atraso para advertência escrita, de 3 a 5 dias úteis de atraso para multa de 10% sobre o valor total da contratação, e superior a 5 dias úteis de atraso para multa de 20% sobre o valor total da contratação e multa diária de 0,3% sobre o valor de contratação dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a confirmação da correta entrega/execução/aprovação, ou mediante parcelamento acordado antecipadamente, desde que os produtos/serviços tenham sido efetivamente entregues/executados e inspecionados/aceitos pela administração municipal. Os pagamentos serão realizados por depósito em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário.

O edital prevê uma garantia mínima de 12 meses, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação e vícios de montagem, abrangendo substituição de peças e reparos necessários.

O julgamento da licitação será processado segundo o critério de empreitada de menor preço por item, sendo a proposta mais vantajosa aquela que atender aos critérios estabelecidos e ofertar o menor preço.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista abrange inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. A qualificação econômico-financeira requer balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios sociais, e certidão negativa de falência ou concordata.

As penalidades incluem advertência escrita, multa de 10% a 30% sobre o valor total da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Após declarado o licitante vencedor, o município poderá solicitar amostras/apresentações de materiais/produtos/serviços/marcas ofertadas, a serem apresentados no setor municipal de licitações no prazo de até 5 dias úteis.

O prazo para impugnar o ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Após recebimento da autorização de fornecimento, os produtos deverão estar prontos para retirada em 1 dia corrido, admitindo sua prorrogação conforme disposto do art. 107 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021.

Os pagamentos serão efetuados através de depósito ou transferência em conta corrente, cheque nominal ou boleto bancário em favor da contratada, tendo como condição e forma até 30 trinta dias, depois de confirmada a correta entregaexecuçãoaprovaçãoou mediante parcelamento acordado antecipadamente como a contratada, desde que os produtosserviços tenham sido efetivamente entreguesexecutados e que tenham sido inspecionados e aceitos pela administração municipal.

O material fabricado deve possuir qualidade, garantia como também deve estar em conformidade a associação brasileira de normas técnicas abnt. Para cada lote de concreto enviado pela contratada, a mesma deverá realizar no momento do fornecimento slump test, ou seja, método para determinar a consistência e ensaio de abatimento do concreto, devendo ser realizado conforme as especificações relatadas em norma específica.

O julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de empreitada de menor preço unitário.

Poderão participar deste pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

A recusa injustificada da adjudicatária em prestarexecutar os serviçosprodutos contratados, dentro do prazo estabelecido pela prefeitura municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o àspenalidades legalmente estabelecidas.

Após declarado o licitante vencedor, o município poderá solicitar amostrasapresentações de seusmateriaisprodutosserviçosmarcas ofertadas, a serem apresentados no setor municipal de licitações, no prazo de até 5 cinco dias úteis, contados da data da expedição de solicitação.

Até 3 três dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.