Licitações de Credenciamento Empresas Engenharia

O prazo de duração do credenciamento será indeterminado, permanecendo aberto por todo o tempo em que houver a necessidade de prestação dos serviços. Para a elaboração do projeto, os credenciados interessados deverão apresentar o projeto em até 30 dias conforme disposto no anexo III e IV, prazo que poderá ser prorrogado a critério exclusivo do município de Guarulhos.

A execução dos empreendimentos não implicará, em regra, ônus direto ao município, sendo os projetos financiados por meio de programas habitacionais de âmbito federal, estadual ou outras fontes de recursos disponíveis. Os empreendimentos poderão ser financiados, a critério do município de Guarulhos, de forma parcial ou integral, com recursos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, programas promovidos pela CDHU, ou do próprio erário municipal.

A seleção das propostas observará os critérios técnicos, parâmetros urbanísticos e metodologia de pontuação estabelecidos no edital e termo de referência, garantindo isonomia, transparência e busca pela melhor solução para o interesse público. A classificação das empresas proponentes se dará por ordem decrescente, com base na nota final (NF), calculada por meio da ponderação entre a pontuação do anteprojeto (PA) e da qualificação da empresa (PE).

Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços e demais documentos para sua habilitação. A inscrição implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. É vedada a participação de empresas que não atendam às condições do edital, que possuam sanções impeditivas, que mantenham vínculo com dirigentes do órgão ou com agente público, que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, entre outras vedações.

Comete infração administrativa o interessado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o chamamento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do chamamento, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, por meio eletrônico ***@***. *. *, ou protocolizar na divisão técnica de licitações. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão no diário oficial do município.

A empresa será reputada inabilitada por falta de condição de participação caso conste na consulta de situação a existência de ocorrências impeditivas indiretas e seja constatada fraude. A tentativa de burla será verificada por meio de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. A interessada será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o credenciamento, mas estabelece prazos para a aplicação de multas em caso de atraso na execução de serviços ou fornecimento de materiais, com multas de 0,5% ao dia para atrasos de até 30 dias, e caracterização de inexecução parcial ou total para atrasos superiores a 30 dias.

O critério de julgamento para o credenciamento não é explicitamente detalhado no trecho fornecido, mas menciona que a pontuação será atribuída conforme os critérios estabelecidos no item 9 do edital.

O edital exige que as empresas sejam legalmente constituídas e habilitadas, com profissionais certificados (CMVP) e, em alguns casos, vínculo com a ABESCO. A documentação apresentada deverá observar as exigências de comprovação previstas no edital.

O edital prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento contratual, incluindo recusa injustificada em assinar contrato (multa de 10% a 30% do valor do ajuste), atraso injustificado na execução (multa de 0,5% ao dia até 30 dias, e inexecução após 30 dias), e inexecução total ou parcial (multa de 10% a 30% sobre o valor da obrigação não cumprida).

O edital prevê que, em caso de aplicação de multa, o recurso administrativo poderá ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação.

O edital aborda a vedação de nepotismo, que pode levar à desqualificação de empresas cujos sócios ou administradores sejam parentes de membros ou servidores do Ministério Público, conforme as resoluções CNMP nº 37/2009 e nº 308/2003.

O edital prevê que o termo de compromisso terá validade de 12 meses, a partir da sua assinatura até o recebimento definitivo dos serviços, respeitados os prazos previstos no termo de referência e no edital de chamamento público.

O edital informa que a prefeitura de Piraju, não fará nenhum pagamento com recurso próprio a contratada, independente da seleção ou não da proposta de projeto pela concessionária. A remuneração da ESCO provirá dos repasses realizados pela concessionária de energia, conforme o sucesso e execução do projeto.

O critério de julgamento da licitação é melhor técnica.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica e técnica, incluindo registro no CREA e atestados de experiência em projetos de eficiência energética.

O edital prevê sanções administrativas em caso de inadimplência, conforme o decreto municipal **** e os artigos 156 a 163 da lei federal n. 14. 133/2021, incluindo recusa em entregar o objeto, omissão de informações falsas, substituição de profissionais, conduta inidônea ou desleal.

O edital indica que não há necessidade de vistoria prévia obrigatória, pois as informações necessárias podem ser obtidas por meio de dados fornecidos pela administração. No entanto, a empresa vencedora poderá realizar visitas técnicas nas unidades selecionadas após a contratação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância de certas exigências, como a atualização de dados cadastrais ou a falsidade em declarações, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O edital informa que não é possível estimar previamente o valor total da contratação, pois a remuneração da empresa dependerá da aprovação e execução dos projetos pelas concessionárias.

O prazo estimado para execução dos serviços é de 60 sessenta dias a partir da ordem de serviço.

O pagamento será realizado após a conclusão total dos serviços, mediante medição, apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização, condicionado à entrega da documentação técnica.

A contratada deverá garantir os serviços por um mínimo de 12 meses e os equipamentos conforme fabricante.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação incluem habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

Em caso de descumprimento do contrato, a contratante poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa que optar por realizar vistoria prévia terá data e horário exclusivos disponibilizados pela administração, sendo recomendável a execução.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 2 (responsabilidade pela exatidão dos dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas.

A estimativa da contratação é de R$ ****,43 (cento e setenta e nove mil cento e oito reais e quarenta e três centavos).