Licitações de Guarda Documental

O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços em até 15 quinze dias contados da assinatura do contrato ou da ordem de início. O prazo total de execução é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado mensalmente, em favor da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do protocolo da nota fiscal ou fatura acompanhada do aceite definitivo (atesto) emitido pelo gestor ou fiscal do contrato.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, a ser prestada em até 10 dez dias úteis após a assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira, incluindo atestados de capacidade técnica e qualificação de profissionais.

As licitantes e a contratada estarão sujeitas a sanções como advertência, multa, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,90.

O prazo de vigência do contrato será de 30 trinta meses contados da data da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Para consultas do tipo normal, o tempo de disponibilização será de até 72 horas corridas. Para consultas do tipo urgentes, o tempo de disponibilização será de até 4 horas úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de 29 vinte e nove dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade requisitante, por meio de depósito bancário em favor da contratada.

Para início da execução dos serviços a contratada será obrigada a apresentar apólice de seguro da empresa relativa à contratação de seguro visando à cobertura total dos danos causados em caso de sinistros em suas instalações que possam causar danos aos documentos sob sua guarda.

O critério de julgamento será de menor preço global.

A comprovação de capacidade financeira é exigida através de índices de liquidez e patrimônio líquido. A qualificação técnica é comprovada por atestados de capacidade técnica relativos aos principais serviços. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais necessárias ao cumprimento das obrigações objeto da licitação.

O licitante que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A vistoria das instalações deverá ser realizada conforme disponibilidade da administração, no prazo de até 05 cinco dias úteis, após a realização da prova de conceito.

O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 três dias úteis, contados da data de convocação ou de lavratura do termo de julgamento. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 três dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de início dos serviços será no máximo 10 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens, mediante nota fiscal/fatura discriminativa em duas vias correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente.

Será exigida garantia da qualidade contra defeitos pelo prazo mínimo de 180 dias, salvo o uso indevido, acidente ou desgaste natural.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o início dos serviços será em até 05 cinco dias úteis após a ordem de serviço. Para entregas pontuais de caixas ou documentos requisitados, a contratada terá o prazo máximo de 24 vinte e quatro horas para realizar a entrega física na sede da Câmara Municipal.

O edital estabelece que os serviços serão pagos mensalmente, em parcelas fixas, após o recebimento provisório e o ateste da regular execução dos serviços no período de referência. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Não há antecipação de pagamento.

O edital informa que ão será exigida a garantia contratual.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. Para qualificação técnica, é exigida a comprovação de aptidão para execução de serviços similares, mediante atestados, e a declaração de que o fornecedor dispõe de estrutura logística e operacional apta ao cumprimento das exigências, incluindo a instalação de unidade operacional em Feira de Santana.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Especificamente, há multa moratória de 0,5% por dia de atraso na entrega de caixas ou documentos, limitada a 10% do valor mensal da fatura, e multa compensatória de 5% sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso superior a 24 horas sem justificativa. Extravio, perda ou dano ao acervo sujeita a multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 50.