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Assessoria Juridica/ Atualizacao Juridica/ Servicos De Treinamento/ Consultoria Juridica
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n . 90057/2026 Objeto CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO QUE CONSISTE NAPARTICIPAÇÃO DE 04 ( QUATRO) AGENTES PÚBLICOS EMEXERCÍCIO NA PROCURADORIA MUNICIPAL NO CURSO DEASSESSORIA JURÍDICA: ATUALIZAÇÃO AVANÇADA: LICITAÇÕES, APONTES, REDAÇÃO DE PARECERES, PESSOALE TEMAS CONTROVERTIDOS NA ADMINISTRAÇÃO. - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE N 90057/2026 - CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DE 04 ( QUATRO) AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA MUNICIPAL NO CURSO
Contratação de capacitação para 04 agentes públicos em exercício na procuradoria municipal no curso de assessoria jurídica: atualização avançada: licitações, apontes, redação de pareceres, pessoal e temas controvertidos na administração. Capacitação para 04 agentes públicos em assessoria jurídica, com foco em licitações, pareceres e temas administrativos.
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Contratação de capacitação para 4 agentes públicos da procuradoria municipal em assessoria jurídica, com foco em licitações, pareceres e temas administrativos. A inexigibilidade se justifica pela natureza especializada do serviço e pela notória especialização do fornecedor (Inlegis Consultoria e Treinamento Ltda. ). O curso abordará a Lei nº 14. 133/2021 e a Lei Complementar nº 226/2026. A justificativa do preço está detalhada em documento anexo. Os créditos orçamentários são para o exercício de 2026. A habilitação seguirá os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A contratação será formalizada por termo de contrato ou instrumento equivalente, com prazo de 1 dia útil para assinatura após convocação. Infrações e sanções administrativas estão previstas conforme art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.
Os documentos exigidos para habilitação constam do termo de referência e serão solicitados ao fornecedor. os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor.
O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência. . . b multa de 10 dez por cento. . . c impedimento de licitar e contratar. . . d declaração de inidoneidade.
O descumprimento das exigências de habilitação implicará na inabilitação do fornecedor. o descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor.