Licitações de Servicos Assessoria Juridica

O material deverá ser entregue em até 15 dias após o recebimento do empenho ou solicitação de fornecimento, na forma de kit em volume anual.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a data de apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do fornecimento, através de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes vencedores será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, declarações de cumprimento de requisitos, e proposta comercial.

A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual sujeitará à multa de 20% sobre o valor total da ata de registro de preço. Outras sanções incluem multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, multa por dia de atraso, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente edital até o dia 27 de janeiro de 2026, ou seja 03 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura da sessão pública.

O início da execução do objeto será no primeiro dia útil subsequente à data da assinatura do contrato entre as partes.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% do valor total anual da contratação.

O critério de julgamento da proposta será técnica e preço, com ponderação de 60% para técnica e 40% para preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação será de R$ ****,00 anuais.