Licitações de Habitacionais

O prazo de execução da obra/serviço será de 12 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, cópia do diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução contratual no percentual de 5% do valor total contratado, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal Bolsa Nacional de Compras (BNC), abrangendo capacidade jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada entre 19/03/2026 e 03/04/2026, com agendamento prévio.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,32.

O edital prevê que o aluguel social será concedido pelo prazo de até 6 seis meses para uma mesma família, prorrogável até reassentamento definitivo com a entrega de novo imóvel.

O edital estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia.

O edital especifica que terão direito ao benefício as famílias desapropriadas residentes no bairro DER do município de Colinas – Maranhão em vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura, em situação de emergência decorrente de moradia destruída ou interditada, ou vivendo em locais de risco.

O edital informa que A fraude no recebimento do aluguel social ensejará o cancelamento imediato do benefício.

O edital menciona que o Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de permanência do beneficiário no programa, mas não especifica o valor estimado.

O prazo para execução do presente objeto é de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento das medições será realizado em parcelas mensais e de acordo com os prazos e condições estabelecidos no contrato, através de crédito bancário, após cada medição realizada e ateste da fiscalização na fatura de cobrança.

A prestação de garantia de proposta é no valor correspondente a 1 do valor estimado para execução dos serviços, devendo ser apresentada em uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º da Lei nº 14. 133/21.

O critério de julgamento da disputa de preços é o menor preço.

Para participação na licitação, os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Fiorilli até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no ítulo IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21.

A visita técnica será realizada impreterivelmente até o dia 28 de abril de 2026 às 10h 00min.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,88 (dez milhões quinhentos e setenta e três seiscentos setenta e três reais e oitenta e oito centavos).

O prazo para a conclusão dos serviços será de 12 doze meses e poderá ser prorrogado por livre estipulação das partes contratantes, devidamente comprovado e justificado. A obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 15 quinze dias a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados em conformidade com as medições efetuadas pelos responsáveis técnicos designados para acompanhamento do contrato gestor e fiscal. Após o envio do empenho correspondente às medições devidamente aprovadas, a contratada ficará autorizada a emitir a respectiva nota fiscal, contendo o número do contrato e os dados bancários para pagamento. Após conferência, a nota fiscal será encaminhada para o departamento financeiro para pagamento em até 30 trinta dias.

Anteriormente à assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, nos termos do art. 96 e seguintes da lei federal n **** ao contratado optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por empreitada global.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A documentação exigida está detalhada no capítulo VIII do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data da sessão de lances, no horário compreendido entre às 09h00min às 16h00min, devendo o interessado agendá-la com 2 dois dias de antecedência, por escrito.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, exclusivamente por meio de campo próprio constante no sistema eletrônico de licitações da BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.