Licitações de Habitacionais

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato terá início em [data a ser definida] com término previsto para [data a ser definida], podendo ser prorrogado. A execução parcelada será formalizada por meio de ordens de serviço ou documento equivalente, com prazos e quantitativos definidos no termo de referência, edital e proposta vencedora.

O pagamento será efetuado de acordo com os serviços efetivamente executados, atestados pela fiscalização e mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, no prazo de até 30 trinta dias corridos a contar do aceite definitivo, condicionado à comprovação da manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

A garantia de execução contratual poderá ser exigida pela administração, observado o disposto no art. 96 da lei no ****, até o limite de 5 cinco por cento do valor total do contrato, ou até 10 dez por cento nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item, conforme explicitado na cláusula primeira, item 1. 1 do contrato.

Para fins de habilitação, o edital exige diversas declarações, incluindo negativa de relação familiar, integralidade dos custos, não emprego de menores, autenticidade dos documentos, inexistência de fato impeditivo, idoneidade, reserva de cargos, responsabilidade e políticas ambientais adequadas.

Pela prática de infrações administrativas, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de participar de licitação, impedimento de licitar e contratar com o órgão ou entidade, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital exige a realização de visita técnica ao local das obras objeto desta licitação, sendo obrigatória a declaração de sua realização.

O edital exige a declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e a comunicação imediata de qualquer ocorrência superveniente, sob pena de sanções legais. Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato também pode levar à desqualificação.

A entrega dos bens deverá ocorrer em até 15 dias corridos, contados da emissão da ordem de fornecimento, conforme item 7. 1 do Termo de Referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do protocolo do documento de cobrança no setor competente da contratante, após a regular liquidação da despesa, conforme item 22. 1 do edital.

A contratada deverá prestar garantia técnica dos itens pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar do recebimento definitivo, conforme item **** do Termo de Referência.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item, conforme item 6. 1 do Termo de Referência.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica serão verificadas conforme item 13 do edital.

Em caso de descumprimento das obrigações, a contratada estará sujeita a sanções administrativas como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, conforme item 24 do edital.

A CCPar poderá requisitar, a qualquer momento, amostras dos bens objeto da presente licitação, na forma do termo de referência, conforme item 12. 7 do edital.

Os interessados poderão formular impugnações até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico ***@***. *. *, conforme item 1. 7 do edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham vícios insanáveis, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado, entre outros, conforme item 11. 3 do edital.

O edital prevê que os licitantes devem atender aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório, conforme declaração unificada.

O edital menciona que os responsáveis técnicos ficarão sujeitos à aplicação de penalidades previstas na legislação vigente e no edital da presente licitação.