Licitações de Governanca Dados

O início da prestação dos serviços especializados de TIC deverá ocorrer em até 05 cinco dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo setor requisitante.

O pagamento será feito em sua totalidade até o prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da certificação de que os serviços/produtos foram aceitos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, em se considerando a baixa especificidade técnica e não exigência de elevada capacidade de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação exigidos no anexo I termo de referência, juntamente às declarações constantes no anexo IV, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Em se tratando de serviços com características comuns não se faz necessária a vistoria técnica prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por eventual irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na lei nº 14. 133/2021.

A entrega deverá ocorrer de forma integral, no prazo estipulado no anexo I.

O pagamento será efetuado no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, desde que a nota fiscal esteja devidamente atestada e emitida regularmente.

A garantia do objeto, quando for o caso, constará no anexo I.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos e cumprir requisitos elencados no item 12 deste edital, incluindo habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A impugnação e pedido de esclarecimento serão respondidos dentro do prazo legal, com divulgação em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 03 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura.

Serão desclassificados os lances e propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, entre outros.

As subscrições de software (itens 1 a 7) devem ser entregues em até 20 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento. Os serviços técnicos especializados (item 8) serão executados mediante ordem de serviço, com prazos definidos pelo gestor do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após o recebimento da nota fiscal atestada. Para subscrições de software, o pagamento é em parcela única após o aceite. Para serviços técnicos, o pagamento é mensal com base nas unidades executadas e atestadas.

O contratado deverá apresentar garantia de execução no valor de 5% do valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação técnica dos profissionais da equipe mínima exigida no termo de referência é um requisito para o início da execução do contrato.

A quebra do sigilo pode levar à rescisão do contrato e ao pagamento de perdas e danos. O descumprimento das obrigações contratuais pode resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O descumprimento das obrigações contratuais, a prática de atos fraudulentos, a apresentação de documentação falsa ou a conduta inidônea podem levar à aplicação de sanções administrativas, incluindo impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

O valor total estimado é de R$ ****,08.

O tipo de licitação é menor preço, global. ealizará sessão pública de abertura de licitação para registro de preços, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço, global

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar

O prazo para impugnações e pedidos de esclarecimentos é até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública. os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos cadastrais podem levar à desclassificação ou inabilitação. a falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. e a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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