Licitações de Servico Clinica Medica

O edital prevê que os serviços terão seu início a contar da assinatura do contrato ou o instrumento hábil que vier a substituílo. O prazo de vigência dos contratos deste credenciamento é de 12 doze meses, contados da assinatura do instrumento de contrato, prorrogável por até 5 anos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério para ordem de contratação dos credenciados é baseado na ordem cronológica de entrega dos documentos da habilitação, com prioridade para empresas locais, seguidas por comarcas, regionais, estaduais e nacionais.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo cópia do contrato social, documentos de identidade e CPF dos representantes, comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, certidão negativa de falência, e atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias, conforme detalhado na lei nº 14. 133/2021.

O prazo para interposição de recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos é de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido ou da publicação da decisão.

O valor global estimado para os procedimentos e exames é de R$ ****,16.

O edital prevê que os envelopes para credenciamento devem ser protocolizados preferencialmente até o dia 08/06/2026, às 08h45min. A abertura dos envelopes ocorrerá a partir do dia 08/06/2026, às 09h00.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o aceite da nota fiscal de serviços, emitida pelo proponente, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e pela secretária municipal de saúde.

O edital informa que na análise da documentação e propostas, não haverá distinção entre proponentes do município ou de fora dele. A preferência de contratação será para as empresas que se credenciarem até a data estipulada no preâmbulo deste edital.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e técnica, qualificação econômico-financeira, além de outros documentos e declarações, como prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, prova de regularidade de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, declaração de que não emprega menor, e prova de formação acadêmica do profissional.

O edital prevê penalidades como advertência, multa diária de 0,33% sobre o valor adjudicado até o limite de 10%, e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração por até dois anos em caso de atraso superior a 30 dias.

O edital menciona que caso as consultas sejam realizadas em consultórios próprios, esses espaços deverão estar liberados para vistorias técnicas da municipalidade, que verificarão aspectos como acessibilidade, mobiliário, instalações e salubridade do local.

O edital indica que não será necessário o envio de amostra ou protótipo, visto que se trata de uma contratação de uma empresa especializada.

O prazo máximo para impugnar o edital é de até 03 dias úteis antes da sua abertura.

O valor estimado global para o objeto do credenciamento é de R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços serão executados conforme demanda, mediante ordens de serviço.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o aceite da nota fiscal de serviços, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e pela secretária municipal de saúde.

O edital prevê que deverá ser exigida garantia de execução contratual conforme preceituado no art. 96 da lei nº 14. 133/2021, para obras e serviços especiais.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e técnica, incluindo registro no CRM e diplomas de especialização.

O edital prevê penalidades como advertência, multa diária, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, além de declaração de inidoneidade.

O edital informa que não será necessário envio de amostra ou protótipo, visto que se trata de uma contratação de uma empresa especializada.

O edital estabelece que o prazo máximo para impugnar o edital é de até 03 dias úteis antes da sua abertura.

O valor estimado global para o objeto do credenciamento é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços serão prestados conforme convocação ou ordem de serviço emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a execução de plantões poderá ensejar notificação formal ao prestador, sendo-lhe garantido o prazo de 2 dias úteis para apresentar justificativa. A persistência de descumprimentos poderá implicar a aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

O edital prevê que a liquidação será efetuada no prazo de até 10 dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do contratante. O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda é por sorteio dos profissionais médicos credenciados para cada categoria, definindo a ordem de alocação.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será verificada através da análise da documentação exigida no edital, incluindo cópias de diplomas, registros no CRM, certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

O prestador de serviço que cometer infrações ficará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, como multas, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O prazo para solicitar impugnação ou esclarecimento sobre os termos do edital é de 03 dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,10 (conforme tabela I inicial) e R$ ****,50 (conforme tabela I retificada).