Licitações para Estudo Impacto Ambiental

Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na recuperação de áreas degradadas na foz do rio Biguaçu. O processo possui um único item, sigiloso, com prazo de envio de propostas entre 28/07/2025 às 08:00 e 31/07/2025 às 07:59. O critério de julgamento é o menor preço. A lei de amparo é a 14. 133/2021, art. 75, ii.

Documentos complementares exigidos (anexo I - documentação exigida para habilitação, anexo II - termo de referência, anexo III - minuta de termo de contrato), prazo para entrega, critérios de participação (não poderão participar estrangeiros sem representação legal no Brasil, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, etc. ), etapas do processo (proposta inicial, lances, habilitação, contratação), custo da disputa (1% do valor total estimado da contratação), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (45 dias úteis), prazo de entrega total dos serviços, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), condições de pagamento (15 dia útil do mês subsequente à entrega do produto), garantia de proposta (caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização), sanções por descumprimento, dotação orçamentária, procedimentos em caso de desclassificação de todos os fornecedores, horários de Brasília-DF, possibilidade de sanar erros ou falhas nas propostas, documentação de habilitação, prazos para assinatura do contrato, obrigações da contratada (cumprimento de todas as obrigações constantes do termo de referência, entrega em perfeitas condições, arcar com todas as despesas, fornecer serviço de boa qualidade, substituir serviço recusado, comunicar motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, manter condições de habilitação, responsabilizar-se por vícios e danos, indicar preposto, aceitar acréscimos ou supressões até 25% das quantidades, não subcontratar, fusão, cisão ou incorporação da contratada, procedimentos de fiscalização, pagamentos (em conta corrente, com consulta prévia à regularidade fiscal), reajuste de preços (fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, índice IGP-M), garantia dos produtos/serviços (90 dias de garantia legal, 270 dias de garantia contratual), proposta de preços (obrigatoriamente acompanhada da especificação completa do produto), qualificação técnica, sanções administrativas (advertência, multa, suspensão de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), recursos orçamentários, prazo de vigência da contratação (90 dias, prorrogável).

Lote 23: ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO ( EAS), ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR CONFORME CONSTA EM ANEXO 3 DA IN 03/2019, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO: A) OBJETO DO LICENCIAMENTO; B) JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO; C) CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO; D) DIAGNÓSCO AMBIENTAL PRELIMINAR; E) IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS; F) MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS; G) PROGRAMAS AMBIENTAIS; H) CONCLUSÃO; I) IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS; J) REFERÊNCIAS. - ETAPA DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA ( LAP) - A) APRESENTAR ART DE TODAS AS ATIVIDADES DESCRITAS, DEVIDAMENTE ASSINADA E QUITADA; B) PROTOCOLAR PEDIDO DE LICENÇA JUNTO AO CONDER AMBIENTAL; C) APROVAÇÃO DA LAP.

Lote 23: Lote 1 - ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO ( EAS), ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR CONFORME CONSTA EM ANEXO 3 DA IN 03/2019, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO: A) OBJETO DO LICENCIAMENTO; B) JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO; C) CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO; D) DIAGNÓSCO AMBIENTAL PRELIMINAR; E) IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS; F) MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS; G) PROGRAMAS AMBIENTAIS; H) CONCLUSÃO; I) IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS; J) REFERÊNCIAS. - ETAPA DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA ( LAP) - A) APRESENTAR ART DE TODAS AS ATIVIDADES DESCRITAS, DEVIDAMENTE ASSINADA E QUITADA; B) PROTOCOLAR PEDIDO DE LICENÇA JUNTO AO CONDER AMBIENTAL; C) APROVAÇÃO DA LAP.