Prefeitura Municipal De Descanso - SC
PROCESSO LICITATÓRIO N. 39/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 12/2026 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação é requisito essencial previsto na Constituição Federal de **** para a celebração de contratos com a Administração Pública. Contudo, a própria norma constitucional admite exceções nos casos previstos na Lei n 14. 133/2021, especialmente nos arts. 74 ( inexigibilidade) e 75 ( dispensa - EDITAL DE DISPENSA LICITAÇÃO N. 12/2026 - SOM DE RUA