Contratação de serviços técnicos em saúde e segurança do trabalho (SST) para implementação, gestão e monitoramento de programas legais e medidas de prevenção de riscos ocupacionais. Abrange PGR, PCMSO, LTCAT, AET, exames ocupacionais e treinamentos para 120 empregados. Valor estimado de R$ ****,00. Dispensa eletrônica com critério de julgamento de menor preço global. Prazo de propostas até 15/06/2026. Vedada terceirização.
Os prazos para elaboração e entrega de documentos como PGR e PCMSO são de 60 dias após a assinatura do contrato. Exames periódicos serão realizados conforme cronograma do CREA-AM, com início em até 30 dias da solicitação e conclusão em até 60 dias.
O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após a apresentação do documento fiscal e relatório de execução, ratificado pelo CREA-AM. A contratada deve manter a regularidade jurídica e fiscal para evitar retenção do pagamento.
A critério da administração, poderá ser exigida garantia de execução contratual de até 5% do valor do contrato, em modalidade à escolha da contratada. A garantia será restituída após a execução integral do contrato.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação técnica, incluindo registro de profissionais como médico do trabalho e engenheiro de segurança, além de atestados de capacidade técnica.
A contratada estará sujeita a advertência, multa (de 0,1% ao dia por atraso, até 10% por inexecução parcial e até 30% por inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
A constatação de falsidade documental ou declaração inverídica ensejará a inabilitação ou extinção do contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.
