Licitações de Pcmso Exames Ocupacionais

Os serviços relativos ao presente termo deverão ser solicitados pelo fiscal do contrato, através de ordem de serviço enviada por mensagem eletrônica, com antecedência de no mínimo 5 cinco dias úteis. Os itens 2, 3, 4 e 5 devem ser entregues no prazo de 60 sessenta dias. Os exames médicos periódicos serão realizados nas dependências do Tcego, que disponibilizará consultório médico, e devem ser iniciados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis após a emissão da ordem de serviço. Os exames clínicos específicos serão realizados em clínica indicada pela contratada e aprovada pela fiscalização do Tcego, e devem ser realizados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis.

O tribunal de contas do estado de goiás efetuará o pagamento mensalmente, à medida em que o serviço for executado, até o 30º trigésimo dia, contado do ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. Caberá à contratada optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, serão exigidos documentos como registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, e prova de regularidade com o FGTS. Para qualificação técnica, será exigido registro nos conselhos profissionais CREA e CRM, e comprovação de experiência com elaboração de PGR e PCMSO para empresas com no mínimo 200 colaboradores. Para qualificação econômico-financeira, será exigido balanço patrimonial, demonstração de resultado e índices de liquidez.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A vistoria é facultada aos licitantes, sendo de responsabilidade da empresa contratada eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de implementação da solução contratada. A vistoria deverá ser agendada antecipadamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de entrega dos serviços varia conforme o item. Para programas e laudos, o prazo máximo é de 30 dias. Para PPP, é de 2 dias após a comunicação de exoneração. Para relatórios de AET, o prazo é de 90 dias após autorização. Exames clínicos devem ser realizados em até 5 dias úteis após agendamento. Treinamentos devem ser realizados em até 30 dias após solicitação. Certificados de treinamento em até 7 dias após a conclusão. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. A retenção tributária será efetuada na fonte, conforme legislação vigente.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/1990).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por grupo de itens/lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Para lotes específicos, há exigências de registro em conselhos regionais (CREA, CAU, CRM) e comprovação de capacidade técnica com atestados.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Devido à natureza do objeto, não será necessária a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,63.

O prazo de entrega do objeto será de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia de execução, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que não há necessidade de visita técnica.

O edital prevê a necessidade de envio de amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações ao edital podem ser apresentadas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,64.