Licitações de Pcmso Exames Ocupacionais

O início da execução do objeto se dará imediatamente, após a assinatura do contrato. Os prazos específicos para entrega de documentos e realização de serviços estão detalhados no Termo de Referência.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a emissão da nota fiscal/fatura e atesto do fiscal do contrato, mediante ordem bancária. O serviço executado será pago no mês subsequente à sua prestação.

O critério de julgamento será a proposta de menor preço global.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e técnica são as usuais para a generalidade dos objetos e serão disciplinadas no aviso de dispensa eletrônica.

Os fornecedores estarão sujeitos a sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

Não há necessidade de envio de amostras.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na contratação, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O valor máximo estimado para contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos. A execução do objeto contratual deverá ser iniciada no prazo máximo de até 10 dez dias corridos a contar da data de assinatura do contrato. O PGR deverá ser entregue em até 90 noventa dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, por se tratar da prestação de serviços com valores inferiores ao limite legal para dispensa de licitação.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

A empresa contratada deverá atender integralmente aos seguintes requisitos: estar legalmente constituída, com regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e cadastro regular no SICAF; comprovar capacidade técnica; possuir experiência na prestação de serviços de saúde ocupacional e medicina e segurança do trabalho; disponibilizar profissionais legalmente habilitados; observar as normas regulamentadoras aplicáveis; emitir laudos, programas e demais documentos técnicos devidamente assinados por profissional habilitado; cumprir integralmente as disposições da lei nº 14. 133/2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,34 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).

O prazo de execução do objeto será de 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso. A execução deverá ocorrer de forma contínua e ininterrupta, garantindo a manutenção dos programas obrigatórios de saúde e segurança do trabalho durante toda a vigência contratual, sendo vedada a paralisação injustificada dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo e do atesto da nota fiscal, mediante depósito em conta bancária indicada pela contratada. Na hipótese de irregularidades na execução ou na documentação apresentada, o prazo de pagamento será suspenso até a devida regularização, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.

Não será exigida garantia.

O procedimento adotará como critério de julgamento o menor preço global, com modo de disputa aberto.

A verificação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica do proponente classificado em primeiro lugar, conforme exigências legais e condições estabelecidas no processo.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. As sanções administrativas serão aplicadas de forma gradativa, observando a natureza e a gravidade da infração, podendo consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Execução de visitas técnicas presenciais, sempre que necessário para avaliação dos ambientes de trabalho, identificação de riscos ocupacionais e atualização dos programas.

A matriz de riscos detalhada complementa a análise prevista no item 14, com aprofundamento dos eventos críticos associados à execução contratual, permitindo maior controle e mitigação de impactos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que a proposta terá validade de 60 dias a partir da data de abertura.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais.

O edital não menciona a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital será o modo aberto e fechado, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e será realizada por processo eletrônico. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme as disposições da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no item 9. 14, sob pena de não aceitação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos e a impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação da proposta pode ocorrer por conter vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não ter exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor global estimado para o lote é de R$ ****,90.