®Municipio De Sao Pedro Do Iguacu - Municipio De Sao Pedro Do Iguaçu - PR
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de saúde e segurança do trabalho ( sst), compreendendo a elaboração, implantação, atualização e acompanhamento dos programas, laudos e documentos legais obrigatórios, bem como o atendimento às exigências do esocial, destinados aos servidores públicos do município de são pedro do iguaçu/pr.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL: 1. 1 LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO: Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, que identifica e avalia a exposição dos empregados a agentes nocivos. Serve de base para a concessão de aposentadoria especial e para a emissão do PPP, conforme previsto na Lei n? 8. 213/911 ( Art. 58) e no Decreto n? 3. 048/992 . 1. 2 PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS: Programa previsto na NR- 013, voltado à gestão dos riscos ocupacionais. Deve contemplar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física dos empregados, promovendo a prevenção e o controle dos riscos no ambiente de trabalho. 1. 3 PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: Programa previsto na NR- 074, que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, mediante a realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Deve estar articulado ao PGR e considerar os riscos identificados no ambiente de trabalho. 1. 4 LIP - LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Documentos técnicos que identificam e caracterizam atividades ou operações insalubres e perigosas, conforme estabelecido nas NRs 155 e 166. Servem de base para a caracterização das condições especiais de trabalho e para o pagamento dos adicionais correspondentes aos empregados. 1. 5 EMISSÃO DE PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO: Documento individual de caráter histórico- laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período de trabalho do empregado. Deve ser emitido sob demanda, em casos de desligamento ou aposentadoria, com base nas informações do LTCAT e demais laudos técnicos. 1. 6 GERENCIAMENTO E ENVIO DE EVENTOS DO ESOCIAL: A contratada será responsável pelo gerenciamento e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Traba
