O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de transporte de passageiros para eventos. As propostas devem ser enviadas até 23/04/2026, com abertura da sessão no mesmo dia às 09:00. O valor total estimado é de R$ ****,00. Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Não é permitida a participação de empresas em consórcio. A validade da proposta é de 60 dias. O pagamento será efetuado em 28 dias após o aceite da nota fiscal. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer conforme as solicitações das secretarias requisitantes, respeitando os horários e locais previamente indicados em cada ordem de serviço, a contar da data de recebimento da ordem de compra. Para viagens cujo trajeto de ida exceda a 100 km, os veículos deverão conter sanitário de bordo, sistema de som, TV e vídeo/DVD. O prazo de entrega é cfe. edital.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de 28 dias, fora a dezena do aceite da nota fiscal, mediante aceite de que os serviços foram corretamente realizados. O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC. O pagamento será realizado em ordem cronológica.
O edital exige a prestação de garantia de participação (garantia de proposta) no valor de 1% do valor estimado total. Para a qualificação técnica, são exigidos seguros obrigatórios com coberturas mínimas específicas para danos a passageiros e terceiros, além de seguro de frota.
O critério de julgamento adotado será o menor valor lote.
A habilitação jurídica exige registro comercial, constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidão conjunta negativa de débitos federais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência. A qualificação técnica e operacional exige registros em órgãos como ARTESP, ANTT, Sptrans, Emtu, Emdec e Cadastur, além de seguros obrigatórios e comprovação de frota e motoristas qualificados.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor da ata de registro de preços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.
O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,00.
