Licitações de Empresa Especializada Prestacao Servicos Intermediacao

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas as ordens de fornecimento serão emitidas conforme a necessidade específica da administração, com prazos e condições estabelecidos em instrumento próprio.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação dos documentos fiscais, mediante ordem bancária a crédito do beneficiário, após a aceitação e atesto do objeto pela fiscalização.

O edital informa que não será exigida prestação de garantia contratual para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço/menor taxa administrativa.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após a fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00 (dois milhões de reais).

O edital prevê que o prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado.

O pagamento será efetuado de acordo com a prestação e fornecimento do material, devendo ser demonstrado mediante planilhas ou documentos autorizados/aprovados pela secretaria municipal de administração, mediante fiscalização dos serviços. O pagamento somente será liberado mediante a apresentação da certidão negativa de débito para com a fazenda municipal de Biguaçu, certidão negativa de débito federal, estadual e municipal da sede do proponente, e da certidão de regularidade do FGTS.

O edital prevê que a contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do município, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de Técnica e Preço, observadas as exigências contidas neste edital, no termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, após convocação do agente de contratação, no prazo estabelecido de 2 horas, podendo este ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. A não inclusão dos documentos exigidos resultará na inabilitação do licitante.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, conforme o artigo 156 da lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 164 da lei federal 14. 133/2021.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que a execução do objeto ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades operacionais da frota municipal.

O edital prevê que o pagamento será realizado exclusivamente sobre os valores efetivamente executados, não havendo garantia de consumo mínimo por parte da administração e que a taxa de administração ta será aplicada sobre o valor total das despesas realizadas com manutenção, peças, serviços e insumos, constituindo a única forma de remuneração direta da contratada.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor taxa administrativa.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no edital concomitantemente com a proposta, ou na forma e prazo estabelecidos.

O edital prevê sanções e penalidades que incluem advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, de acordo com as infrações administrativas discriminadas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (três milhões, quinhentos e setenta mil reais).