Licitações de Empresa Especializada Prestacao Servicos Intermediacao

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 doze meses, considerado da emissão da ordem de serviço, com início imediato.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo orc, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O licitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante encaminhado por meio do sistema eletrônico, quando solicitado pelo pregoeiro, como requisito de pré-habilitação: comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a r ****,74.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior desconto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: advertência, multa de mora, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A solução deverá contemplar ainda a disponibilização de equipe técnica especializada para gestão e acompanhamento do sistema, suporte técnico contínuo 24 horas por dia, 7 dias por semana 247, visitas técnicas periódicas ao município e apoio na consolidação, processamento e fechamento das informações da frota para atendimento às exigências dos órgãos de controle, incluindo geração e envio de dados ao sagres conforme normas do tribunal de contas.

O prazo para interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165, da lei **** licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, que no presente certame será de 30 trinta minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.

O valor estimado total é de r ****,99.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após a liquidação da despesa, por meio de ordem bancária em conta indicada pela contratada. Serão observadas as retenções tributárias previstas na legislação, exceto nos casos de enquadramento no simples nacional devidamente comprovado.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto percentual.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica vistoria prévia ao local de execução, tendo em vista tratar-se de prestação de serviços com atuação descentralizada sobre a frota municipal, com acompanhamento integral por meio de plataforma eletrônica de gestão.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a entrega dos invólucros 1 a 4 para o dia 01/06/2026, das 14:00 às 15:00.

O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias, no prazo máximo de 30 dias contados da apresentação dos respectivos documentos legais de cobrança.

Será exigida da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 0,2% do valor global anual contratado, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta é técnica e preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preços.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira serão exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o contratado às penalidades previstas no decreto municipal n 18. 096/2022, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de entrega dos invólucros 1, 2, 3 e 4.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.