O edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria jurídica. O critério de julgamento é o menor preço. A sessão pública ocorrerá em 22/06/2026, com horário de lances das 8h às 14h. A participação se dará pelo sistema de dispensa eletrônica do Comprasnet 4. 0. O prazo para envio da proposta inicial é até a data e horário de abertura do procedimento. Após o encerramento da fase de lances, o fornecedor classificado em primeiro lugar terá 2 horas (prorrogáveis por mais 30 minutos) para enviar a proposta e documentos de habilitação. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada conforme Anexo I. Após homologação e adjudicação, será emitida nota de empenho, com prazo de 15 dias úteis para entrega dos bens, sob pena de decair do direito à contratação. Sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O adjudicatário terá o prazo de 15 quinze dias úteis, contados a partir da data do envio da nota de empenho para entrega dos bens, sob pena de decair do direito à contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitaçãdo este aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,11.
