Licitações de Cirurgia Veterinaria

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser anexados no prazo improrrogável de 2 horas a partir da solicitação do pregoeiro via chat.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O fornecedor terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do envio do email, pelo setor de compras, contendo a autorização de fornecimento para realizar a prestação de serviços e entrega dos produtos.

O pagamento será efetuado pelo município de Tijucas/SC, à credenciada, por meio de transferência eletrônica em até 30 trinta dias após a entrega dos materiais/execução de serviços e a emissão da nota fiscal devidamente certificada pelo agente público competente.

O credenciamento do proponente será julgado.

Para fins de habilitação, o credenciado deverá comprovar habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, CNPJ), habilitação fiscal, social e trabalhista (regularidade fiscal, FGTS, Justiça do Trabalho, inscrição estadual/municipal), e qualificação técnica (registro no CRMV, vínculo com médico veterinário, atestados de capacidade técnica).

A entidade/empresa ou pessoa física prestadora de serviço que não cumprir com as obrigações ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, como advertência, multa de 10% do valor da obrigação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis depois de divulgado no órgão oficial o edital do presente chamamento público, qualquer pessoa poderá impugnálo.

O prestador de serviço será descredenciado em caso de descumprimento das exigências previstas neste termo, negligência e/ou imperícia na prestação dos serviços.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta reais).

A contratação será realizada na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6o, inciso xli, 17, 2o, e 34, todos da lei federal no ****.

Para fornecimento dos bens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação nos termos dos art. s 62 e 66, da lei no ****.

A clínica veterinária ou castramóvel deverá permitir o acesso às suas instalações de qualquer técnico formalmente indicado pela municipalidade, que realizará supervisão técnica, controle e fiscalização da execução do contrato.

Estimase para a contratação almejada o valor total de ****, 44 duzentos e dezenove mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos.