Licitações de Cirurgia Veterinaria

O prazo de validade do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços serão prestados conforme cronograma a ser emitido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal. Em caso de atraso, serão devidos encargos moratórios à taxa nominal de 6% ao ano.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei federal ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O credenciamento será efetivado através de inexigibilidade de licitação, com base no entendimento de inviabilidade de competição, permitindo o maior número de contratados em igualdade de condições.

Poderão participar pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto, que possuam domicílio tributário em Rio Negro/Mafra e que atendam a todas as condições exigidas no edital e legislação aplicável.

As sanções administrativas incluem advertência, exclusão do credenciamento, multas e rescisão contratual, conforme a gravidade da ocorrência e a legislação aplicável.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital a qualquer tempo, de forma eletrônica, dirigida ao e-mail ***@***. *. * ou no site do município.

O valor total do credenciamento é de R$ ****,40.

O prazo de execução dos serviços é de até 10 dias após a solicitação, com assistência pós-cirúrgica mínima de 72 horas. O credenciamento é válido por 12 meses, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado. A entrega dos documentos para credenciamento ocorre de 05/05/2025 a 05/05/2026.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis mediante a apresentação das notas fiscais assinadas pelo responsável, realizado por meio de ordem bancária. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos poderão ser atualizados monetariamente.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas prevê assistência pós-cirúrgica mínima de 72 horas e responsabilidade integral do contratado quanto a danos causados.

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço.

A habilitação exige capacidade jurídica (ato constitutivo, CNPJ, alvará), regularidade fiscal (municipal, federal, estadual, FGTS), regularidade trabalhista (CNDT), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência/recuperação judicial) e qualificação técnica (registro no CRMV, declaração de responsabilidade técnica).

As penalidades incluem advertência, multa de 5% a 10% do valor do contrato e rescisão contratual, sem prejuízo de outras cominações legais.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços ou entrega dos produtos.

Não há necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato. A execução do objeto observará as condições técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis aos serviços veterinários. Cada ordem/autorização de serviço deverá ser iniciada em até 10 dias corridos contados de sua emissão, salvo se houver, por escrito, cronograma específico pactuado entre as partes. A contratada deverá assegurar o efetivo início da execução dos serviços de castração de cães e gatos no perímetro urbano do município de Tanabi, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data expressamente indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A comprovação da aptidão técnica se dará por meio de registro no CRMV e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de, no mínimo, 300 serviços de castração de cães e/ou gatos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 03 três dias úteis, contados do recebimento da autorização de execução de serviços emitida pelo setor competente da prefeitura municipal.

O pagamento será efetuado pelo setor de fazenda da prefeitura municipal, em até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/contratado que descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado total para o presente certame é de R$ ****,00.

O início da execução do objeto ocorrerá em data posterior à assinatura do contrato. A contratante estipulará o cronograma de realização dos serviços.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por ordem bancária, no prazo máximo de 30 dias corridos após a liquidação da fatura, a contar da data do recebimento definitivo do serviço prestado.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto. Será aplicada a garantia legal estabelecida pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,97.