Licitações de Engenharia Gerenciamento

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O município se compromete a efetuar o pagamento no prazo de até 30 trinta dias, contado da apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo município.

O edital não menciona a necessidade de garantia.

O critério de julgamento será o menor preço global, desde que atendidas todas as exigências de habilitação e técnicas previstas neste aviso e em seus anexos.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa de contratação é de R$ ****,62.

O prazo para a execução dos serviços é de 12 doze meses, contados da emissão da primeira ordem de serviços.

O pagamento será feito na proporção da execução dos serviços solicitados, segundo as ordens de serviços/autorização de fornecimento expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, acompanhadas das certidões federais, estaduais e municipais, CRF FGTS e CND trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta.

Juntamente com a proposta de preços inicial, o licitante deverá anexar garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no montante de R$ ****,62, equivalente a 1 um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58, caput e 1, da lei n 14. 133/2021.

Na análise das propostas de preços o pregoeiro observará o menor valor global, expresso em reais.

Os interessados habilitar-se-ão para a presente licitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, os quais serão enviados via sistema quando solicitados pelo pregoeiro, analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade e consistirão de:

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o respectivo pedido em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.