Licitações de Sesa Ce

A entrega deverá ser efetivada em até 30 dias úteis, contados a partir da data de ciência por parte da contratada da emissão da solicitação de despesa, nota de autorização de despesa (NAD) e/ou nota de empenho pela contratante.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada da ordem de serviços quando houver, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo município e acompanhada ainda das CNDs FGTS, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.

Será exigida declaração de garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será menor preço.

A licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações como aptidão, conformidade do produto e especificações do equipamento.

A recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.

Não serão solicitadas amostras no presente certame.

A não observância do disposto no item 5. 6 (responsabilidade de conferir a exatidão dos seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O veículo deverá ser entregue no prazo de até 15 dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de compra.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Será exigida a garantia contratual correspondente a 5% do valor global do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, qualificação técnica, fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio eletrônico.

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, assim como quando não forem atribuídos valores a algum dos itens componentes do respectivo lote.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 18 meses, contados da assinatura do instrumento contratual.

A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará cinco indicadores de qualidade: cumprimento do prazo de início, uso de EPIs, cumprimento do prazo de término, execução de serviço incompleta ou em desacordo com o orçamento, e paralisação dos serviços sem justificativa.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor total do contrato. Em caso de seguro-garantia, deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão verificados.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. A visita técnica deverá ser requerida por e-mail com antecedência mínima de 48 horas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,52.