A licitação tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão pública e planejamento estratégico, incluindo orientação e implantação de monitoramento de ações, bem como gestão de matrizes de riscos. O valor estimado é de R$ ****,00. A modalidade é dispensa eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por lote. O recebimento de propostas se encerra em 29 de maio de 2026, às 08:00h. A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. Penalidades incluem multas e suspensão do direito de licitar.
Os bens/serviços objeto desta licitação deverão ser entregues/executados no prazo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021 e suas alterações.
A fatura relativa aos bens/serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à secretaria de educação, secretaria de saúde, secretaria de desenvolvimento social e secretaria de administração e planejamento, até o 10º décimo dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de conferência e atestação da execução dos serviços. Caso a fatura/medição seja aprovada, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação, com documentos a serem apresentados eletronicamente via sistema.
Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total, podem ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
A desclassificação pode ocorrer por identificação do licitante na proposta, não atendimento às exigências de habilitação, apresentação de documentação falsa, ou descumprimento de cláusulas editalícias.
O valor estimado da presente licitação é de R$ ****,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).
