Licitações de Licenciamento Direitos Permanentes Uso Softwares

O prazo de entrega é de 10 dias corridos, após o recebimento da notificação de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 10 dias, contados do dia seguinte ao recebimento provisório do serviço, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 minutos. As razões recursais deverão ser encaminhadas via email: ***@***. *. * no prazo de 3 três dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,88.

O prazo de execução do objeto está definido no item correspondente constante do anexo I do edital.

O pagamento será creditado anualmente, em nome da contratada, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de boleto/fatura, no prazo máximo de até 30 dias, contados da sua apresentação, atestado por dois servidores do setor competente deste tribunal, após a regular liquidação da despesa, na forma da legislação vigente.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por grupo.

A habilitação se processará mediante o exame da documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021 e no art. 589 do RGCAF.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado do presente pregão é de R$ ****,32.

O prazo de entrega da licença é de 3 dias corridos a partir da data de emissão e assinatura da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,84.