Licitações de Inspecao Veicular Transporte Escolar

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato com início em xxxx2026 e encerramento em xxxx2026, na forma do artigo 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1 prova de regularidade relativa à seguridade social 2 certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união 3 certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital ou municipal do domicílio ou sede do contratado, de acordo com o objeto 4 certidão de regularidade do fgts crf e 5 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 05 a 30 por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

O valor total da contratação é de R . . . . . . . . . . . . . . . .

O objeto deverá atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas no termo de referência, devendo ser entregue no prazo e no local nele definidos, em estrita conformidade com as condições fixadas pela administração.

O pagamento será efetuado após a entrega dos itens e/ou a execução dos serviços, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica, devidamente entregue à secretaria municipal solicitante, conferida e atestada pela unidade demandante, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da liquidação da despesa junto ao departamento de contabilidade.

A contratada responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes da execução contratual, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, garantia e quaisquer outros custos diretos ou indiretos.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas.

Na presente dispensa eletrônica, além de observados os documentos exigidos no TR, os proponentes também poderão apresentar, de forma facultativa, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, certidão de regularidade fiscal (CND), consulta de regularidade do empregador (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021.

O edital prevê que o prazo de entrega será de acordo com o termo de referência.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado total é de R$ ****,52.