Licitações de Inspecao Veicular Transporte Escolar

O serviço de vistoria deverá ser realizado em 05 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, conforme especificado no edital: o serviço deverá ser realizado de forma única e individual, onde a empresa ganhadora deverá realizar a vistoria de acordo com cada veículo e suas necessidades conformes normas que regulamenta o transporte escolar, em 05 dias após o recebimento da of.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias corridos após a compensação, de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais. O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta corrente da contratada: o pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária para a conta corrente da contratada, devidamente indicada no contrato.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas: o fornecedor deve comprometerse com uma garantia de qualidade, obrigandose a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

Para habilitação, é exigida a prova de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. Também são necessários documentos auxiliares como declaração de quadro societário, contrato social, cartão CNPJ, documento pessoal do responsável legal e comprovante de endereço: prova de regularidade com a fazenda federal: certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela receita federal do brasil. prova de regularidade com a fazenda estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com a fazenda municipal: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com o fgts: certificado de regularidade de situação junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, emitido pela caixa econômica federal. certidão negativa de débitos trabalhistas cndt: certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeito de negativa, demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal: pela inexecução total ou parcial do contrato, ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, a contratada ficará sujeita, garantido o prévio processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal no **** e no decreto municipal no ****, conforme detalhado a seguir: 13. 2. advertência: será aplicada por escrito nas hipóteses de: **** de pequena relevância de obrigação legal ou infração à lei federal no ****, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, i, do decreto municipal no ****13. 2. 2. inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, ii, do decreto municipal no ****. 13. 3. multa: a sanção de multa, que poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, observará os seguintes parâmetros: **** moratória: pelo atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa de 0, 5 meio por cento ao dia, calculada sobre o valor da parcela em estado de goiás secretaria municipal de educação cnpj: **** atraso ou sobre o valor total do contrato, a depender do prejuízo gerado à administração, limitada a 15 quinze dias de **** atraso superior a 15 quinze dias poderá caracterizar inexecução total do contrato, sujeitando a contratada às sanções correspondentes, sem prejuízo da cobrança da multa moratória já **** compensatória: pela inexecução parcial ou total do contrato, será aplicada multa de até 30 trinta por cento calculada sobre o valor da parte inadimplida ou sobre o valor global do contrato, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional, mas sim a obrigatoriedade da vistoria do veículo: a vistoria constitui exigência obrigatória dos órgãos reguladores competentes, tendocomo objetivo verificar as condições de segurança, conservação, equipamentosobrigatórios e adequação às normas específicas para o transporte de estudantes, garantindo assim a integridade física dos usuários e o cumprimento da legislação vigente.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ 526,25: o custo estimado para a contratação do objeto é de 526, 25 quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos, foi mensurado a partir de uma cesta de preços, utilizando fornecedores da região eou pesquisa em compras públicas utilizando um portal de preços públicos.

O edital prevê que a entrega/execução dos serviços deve ocorrer até 30 dias após a autorização de fornecimento.

O edital menciona que a ausência da contratação poderá acarretar a circulação de veículos em situação irregular perante o detran e demais órgãos fiscalizadores, sujeitando o município à aplicação de multas e penalidades administrativas.

O edital especifica inspeção como um dos itens do objeto, indicando a necessidade de vistoria.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é de ****, 29.

O edital prevê que a prestação de serviços deverá ser realizada no pátio do departamento de transportes da prefeitura municipal de Mutum MG, com a vistoria dos veículos ocorrendo em finais de semana e feriados, mediante agendamento. O prazo de validade dos laudos deverá respeitar o ano dos veículos citados.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em obediência a ordem cronológica de pagamento.

A contratada comprometerá-se a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços realizados, bem como efetuar a assistência necessária para o perfeito atendimento das exigências.

A seleção será feita por meio de dispensa de licitação, no tipo menor preço global, conforme art. 75, ii da lei ****.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, incluindo habilitação jurídica, registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição, regularidade fiscal, social, trabalhista e previdenciária, qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada será sujeito a sanções administrativas constantes no aviso de dispensa eletrônica, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

O orçamento estimado da contratação foi mantido sob sigilo temporário, nos termos do art. 23 da lei no ****, por decisão motivada da autoridade competente, com a finalidade de preservar a competitividade do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa.