A Câmara Municipal de Mairinque realiza dispensa eletrônica para contratação de serviços técnicos especializados para avaliação de imóvel, com emissão de laudo técnico. O critério de julgamento é o menor preço. A sessão pública ocorrerá em 14/05/2026, com fase de lances das 08h às 14h. O valor estimado é de R$ ****,00. É obrigatória a vistoria prévia do imóvel, que deve ser agendada pelo e-mail ***@***. *. * prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá vigência de 10 dias úteis. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infração.
O prazo de vigência da contratação é de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou emissão de ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim. A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do email: licitacoes@camaramairinque. sp. gov. br.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,00.
