Licitações de Projetos Engenharia Prevencao Incendio

O edital prevê um prazo de execução de 330 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com agendamento pelo telefone **** até o dia 14/04/2026.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação www. ***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,26.

O prazo para elaboração de cada projeto solicitado deverá ser de até 15 quinze dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração, podendo o prazo ser ajustado conforme a complexidade do objeto, mediante justificativa técnica e anuência da fiscalização.

O pagamento será realizado conforme os valores indicados na proposta da credenciada, com aplicação do percentual de desconto previsto no edital, mediante a apresentação de nota fiscal e do relatório de conclusão dos serviços devidamente conferido e aprovado pela credenciante. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da apresentação dos documentos mencionados. O pagamento estará condicionado à: entrega completa do projeto, aprovação pela fiscalização, apresentação de ART ou RR T, validação da metragem executada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para o credenciamento.

A contratação será realizada com fundamento no art. 79, inciso i, da lei no ****, por meio de credenciamento, permitindo a habilitação de todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste edital. A distribuição inicial das demandas entre os credenciados observará, como regra geral, a ordem cronológica de inscrição.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais por parte da credenciada sujeitará à aplicação das sanções previstas no edital de credenciamento e na legislação aplicável, incluindo: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o credenciante por prazo de até 2 anos, e rescisão unilateral do termo de credenciamento.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor máximo estimado previsto para esta contratação é de R$ ****,00 (cento e quinze mil reais).