Licitações de Cardapios

O prazo de entrega das refeições será diário, nos horários estipulados no edital, 07 dias por semana, inclusive feriados. Os horários de distribuição para pacientes são: café da manhã às 08:30, almoço às 11:30, jantar às 17:00 e ceia às 19:30. Para funcionários da Secretaria Municipal de Saúde: almoço das 11:30 às 13:00 e jantar das 20:00 às 21:30. Para funcionários da Guarda Municipal: almoço das 11:30 às 13:00 e jantar das 19:30 às 21:00. Os horários poderão ser alterados com concordância entre contratante e contratado. O edital prevê que a empresa deverá entregar as refeições diariamente nos locais e horários estipulados 07 dias por semana, inclusive feriados, conforme cardápio sujeito a alterações.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados por meio da secretaria municipal da fazenda, em depósito bancário, até 30 trinta dias após o recebimento dos produtos pelo fiscal de contratos.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por lote, conforme descrito no edital.

O edital exige que os licitantes cumpram plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, incluindo declarações de cumprimento de exigências legais e constitucionais, de não emprego de trabalho degradante ou forçado, de não emprego de menores, de reserva de cargos para pessoas com deficiência, e de não possuir parentesco com servidores do órgão contratante. O edital também prevê a necessidade de comprovação de situação financeira equilibrada e de atendimento a índices estabelecidos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida. O edital também menciona que a aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital estabelece que após a análise da documentação solicitada nos tópicos acima, a equipe de planejamento da contratação, representando a licitante, realizará uma visita técnica no local de preparação das refeições com o objetivo de conhecer as instalações e verificar as condições higiênico-sanitárias em que serão realizados os serviços exigidos em edital. Será efetuado um agendamento prévio com a empresa classificada em 1o lugar na disputa de preço no prazo máximo de 10 dias corridos. Somente após essa visita técnica a empresa será declarada vencedora do certame.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e trezentos e um mil e duzentos e oitenta reais).

O edital prevê que os gêneros alimentícios deverão ser entregues em até 48 horas, a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Educação. As entregas serão realizadas nos locais previamente indicados pela Secretaria Municipal de Educação, em horário comercial, de acordo com o cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar e nas quantidades indicadas pelo período da assinatura do contrato ou até o término da quantidade adquirida.

O edital prevê que o pagamento será realizado até 30 dias após a entrega dos produtos, devidamente comprovada e atestada pelo funcionário responsável da Secretaria de Educação e dependendo em qualquer caso, do repasse do órgão financiador FNDE. O pagamento será feito através de transferência bancária, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, devidamente acompanhado de toda a documentação necessária, vedado a antecipação de pagamento, por faturamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos fornecidos, mas menciona que as mercadorias serão devolvidas no ato da entrega, se não corresponderem à qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado por grupos de projetos: fornecedores locais, território rural, estado e país, com prioridade para fornecedores locais, seguidos pelos do território rural, do estado e do país. Dentro de cada grupo, há prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos, grupos formais sobre grupos informais e estes sobre fornecedores individuais.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação que varia conforme o tipo de participante (individual, grupo informal ou grupo formal). Geralmente inclui prova de inscrição no CPF/CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual, municipal e trabalhista), extrato da DAP física ou jurídica, declarações de produção própria e, para grupos formais, cópias do estatuto e ata de posse da diretoria.

O edital prevê sanções por inadimplemento, incluindo multas percentuais de 10% sobre o valor do contrato em caso de recusa em assinar o contrato, e multas diárias de 0,3% até o trigésimo dia de atraso e 0,7% após o trigésimo dia, sobre o valor de cada procedimento não executado. Também podem ser aplicadas suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

O edital exige a apresentação de amostras dos produtos na sede da Secretaria Municipal de Educação para avaliação e emissão de laudo, sendo este parte integrante do envelope 02 do projeto de venda, sob pena de descredenciamento nos itens relacionados.

O edital estabelece que em até 02 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os itens ratificados deverão ser servidos pela empresa de buffet vencedora no dia 14 de maio de 2026, horário 08:00 às 10:30 horas, após o recebimento da nota de empenho. A entrega será realizada mediante ordem de fornecimento emitida pelo departamento de compras e material, com prazo máximo de 15 dias para efetivação.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis, após a apresentação das notas fiscais faturas, bem como todas as certidões de regularidade fiscal e trabalhistas atualizadas e válidas, ficando, porém, condicionado à aceitação e aprovação do objeto, mediante atesto definitivo da nota, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, da empresa contratada, devidamente atualizada.

O edital prevê que a habilitação jurídica e a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional são exigidas, através da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união (CND), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

O edital prevê que O recebimento dos bens estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, modelos, embalagens e instruções, observando-se o disposto no artigo 119 da lei n. o 14. 133/2021. Não há menção explícita sobre envio de amostras.