Licitações de Servicos Financeiros

Para fins de habilitação, as licitantes deverão comprovar: registro regular da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho profissional competente, capacidade técnico-profissional e técnico-operacional compatível com o objeto da contratação, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no. 14. 133/2021, compatibilidade de suas atividades econômicas com o objeto licitado.

Com base em pesquisas de mercado, levantamento de preços de serviços similares em obras públicas na região e consulta a tabelas de referência do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil SINAPI, estimou-se o valor da contratação em R$ ****,91 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha orçamentária anexada junto ao processo.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços de securitização.

A remuneração da contratada será devida exclusivamente com os recursos resultantes da negociação dos ativos financeiros emitidos e do recebimento dos créditos cedidos, não havendo obrigação de pagamento direto pelo contratante.

O edital informa que Não será exigida garantia de participação. e Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance, conforme explicitado no edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será aferida com base em diversos documentos, incluindo certidões de funcionamento como instituição financeira, registro na CVM, regularidade fiscal, FGTS e seguridade social. A habilitação econômico-financeira exigirá comprovação de patrimônio líquido mínimo e demonstrações contábeis.

O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, que podem incluir advertência, multa pecuniária de até 1% do valor estimado da contratação, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até três anos, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações sobre o pregão devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis imediatamente anteriores à data de início da sessão pública de abertura dos lances.

A inexequibilidade da proposta será considerada após diligência quanto à proposta mais bem classificada, verificando se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta ou se inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

O valor total da dívida ativa é de R$ ****,11 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, sessenta e sete reais e onze centavos).

O critério de julgamento é o de melhor preço global, conforme estabelecido no edital.

A habilitação será realizada após a classificação das propostas comerciais e a fase de lances, conforme o edital.

O prazo para execução total do objeto do presente edital será de 03 três meses, a contar da data da ordem de início de execução dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados conforme medições apresentadas e averiguadas pela Secretaria Municipal de Obras e Projetos, mediante apresentação de nota fiscal, expedida após emissão do empenho respectivo pelo Município de Caieiras, no prazo máximo de até 30 trinta dias.

Será exigida garantia da proposta no valor de R$ ****,76 (um por cento do valor da obra), com validade de 90 dias. A contratada prestará garantia de execução no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

A licitação é do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, impedimento de licitar e de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visita técnica é obrigatória e poderá ser realizada entre os dias 25 de maio de 2026 à 08 de junho de 2026, mediante agendamento prévio.

Impugnações aos termos do presente edital poderão ser interpostas em até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,53.