O edital de credenciamento tem como objeto a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores (leves, médios, pesados e máquinas) da frota da Prefeitura Municipal de Mirangaba. O credenciamento é contínuo e permite a participação de empresas interessadas que atendam aos requisitos de habilitação. O edital detalha os lotes de serviços, as condições de participação, o procedimento de credenciamento, as etapas do processo, a documentação necessária para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, com pagamento em até 30 dias úteis após a liquidação da despesa. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. O edital também estabelece as penalidades em caso de descumprimento contratual e o foro para dirimir litígios. Os pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital devem ser enviados até 3 dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos conforme a demanda.
O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de fornecimento. O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dia dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de fornecimento que deverá ser enviada para a prefeitura municipal de mirangaba.
O edital prevê uma garantia mínima de 90 dias sobre os serviços realizados e peças substituídas.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento.
A habilitação para pessoas jurídicas exige a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e comprovação de aptidão técnica através de atestados.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como o não atendimento às exigências do edital.
O edital não informa um valor total estimado para a contratação, mas apresenta valores estimados para os lotes de serviços.
