Municipio De Jundiai - Ugpuma - Unidade De Gestão De Planejamento Urbano E Meio Ambiente

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da emissão de ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei federal n ****.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Deverão ser insertos os documentos nos campos correspondentes do sistema, sendo permitido o envio de um ou mais arquivos, com tamanho máximo de 10 megabytes para cada um, os quais devem ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais.

Comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, a empresa vencedora que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Não será exigida a vistoria no local onde serão executados os serviços de forma prévia ao envio de propostas.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei n ****, exclusivamente através do sistema compra aberta, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.

Os documentos de habilitação deverão ser insertos nos campos correspondentes do sistema, sendo permitido o envio de um ou mais arquivos, com tamanho máximo de 10 megabytes para cada um, os quais devem ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais, como exemplo ç c cedilha, sob o risco de ficarem ilegíveis e corrompidos. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7.

A contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ou inadimplemento das obrigações assumidas, ficará sujeita ao pagamento de multas, conforme a seguir estipuladas, de acordo com a natureza e a gravidade da falta. Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes. Os documentos digitalizados deverão corresponder ao original.

O edital prevê penalidades para a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.