CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM ORTOPEDIA COM RETORNO EM ATÉ ( 30) DIAS, PARA PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE/SC.
Documentos complementares exigidos (termo de adesão e habilitação, cópia simples ou emitidas por meio eletrônico), prazo para entrega dos documentos, critérios de participação (empresas legalmente cadastradas no ramo de atividade pertinente, distância máxima de 150 km da sede do município), etapas do processo (análise da documentação, esclarecimentos, impugnações, recursos), datas limite para esclarecimentos e impugnações (12 de junho de 2025), prazo de inícios dos serviços (de acordo com o cronograma de agendamentos da secretaria de saúde), prazo de entrega total dos serviços (até 30 dias), documentos exigidos para habilitação (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, licença de localização e funcionamento, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, habilitação técnica, comprovação do local onde serão realizados os exames, declarações de idoneidade, ausência de vínculo com dirigentes do órgão, etc), prazo para análise dos documentos (5 dias úteis), consulta ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, critérios de descredenciamento (razões devidamente fundamentadas, comprometendo a capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho), prazo de vigência do termo de adesão (12 meses), possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, valores irreajustáveis durante a vigência, obrigações da contratada (garantir serviços de qualidade, permitir inspeções, fornecer informações, responsabilidade por impostos, taxas, seguros, obrigações trabalhistas, etc), obrigações da contratante (receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, verificar a conformidade dos serviços, comunicar irregularidades, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, efetuar o pagamento, etc), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), recursos orçamentários e financeiros para cumprimento do objeto (****), possibilidade de reempenho dos valores, etc.