Licitações de Licitacaes Recife

O edital prevê o valor de R ****, 95 quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos como valor estimado.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O edital prevê que a garantia de execução deve ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento do contrato, correspondendo a 5% do valor anual do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento utilizado será o de maior desconto, conforme informações preliminares do edital.

A habilitação será verificada para o licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, com consulta ao sistema de credenciamento de fornecedores do município e exigência de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante estará sujeito a impedimento de licitar com o município do Recife por até 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública por 3 a 6 anos, além de multas.

Os pedidos de impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por propostas que contenham dados de identificação do licitante, cotação para objeto diverso, preços simbólicos, irrisórios ou inexequíveis, ou que não estejam em conformidade com os requisitos do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,28.