Licitações de Ferramentas

O edital prevê que a declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo município. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias conforme cronograma físico financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O município se compromete a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão da medição, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo departamento de compras do município.

Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos exigidos nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não celebração do contrato, retardamento da execução, fraude, e comportamento inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo sido feita vistoria prévia. É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivo a ser agendado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo da prefeitura ou através do email ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para a execução de obras visando a reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais, é de R$ ****,73.

O fornecimento será executado de forma indireta, mediante fornecimento integral, incluindo transporte, carga, descarga, testes operacionais, entrega técnica, garantia, assistência técnica autorizada e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto, sem ônus adicional para a administração. Os itens deverão ser entregues no prazo de 15 quinze dias, após o recebimento da solicitação do departamento requisitante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.

São aplicáveis as sanções previstas no título iv da lei n **** e demais normas pertinentes, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O termo de referência exige a apresentação de amostra, portanto, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência item 10, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado é de R$ ****,70.

O atendimento deverá iniciar em até 48 horas após a expedição da naf e respectiva ciência da contratada. O prazo final de execução total do serviço é de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da expedição da naf e respectiva ciência da contratada, podendo ser prorrogada em situação extraordinária, devidamente justificada.

O município pagará ao contratado o valor total de R$ ****,00, após a liberação pelo setor competente, no prazo de até 30 trinta dias após emissão da nota fiscal correspondente.

Dispensase garantia contratual nos termos do art. 96 da lei ****, considerando o baixo valor da contratação e o pagamento condicionado à efetiva execução e atesto.

O critério de julgamento será o menor preço global do lote único.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista incluem inscrição do ato constitutivo, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, e apresentação de atestados de capacidade técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução contratual deverá ocorrer pelo período de 12 doze meses, em caráter continuado, com carga horária mínima de 24 vinte e quatro horas semanais.

O pagamento será efetuado após a realização dos eventos e a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em até 30 trinta dias contados de seu recebimento.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A empresa interessada deverá apresentar proposta financeira compatível com os preços praticados no mercado e com as necessidades do município, observando-se o orçamento estimado constante do processo.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como multas e impedimento de licitar e contratar com o município, variando conforme a gravidade da conduta.

Quando demandado pela administração, a contratada deverá assegurar visitas presenciais à sede da secretaria municipal de educação, observado o planejamento da execução e a compatibilidade com a carga horária contratada.