Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência Na Bahia
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
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integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN n 14/2009 de 15/05/2009 e
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controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
Lançamento de crédito tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ( TCFA)
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Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, os equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à execução desses serviços, para atender às Unidades Descentralizadas do IBAMA/BA ( Eunápolis/BA, Barreiras/BA, Juazeiro/BA, Centro de Triagem de Animais Silvestres ( CETAS) de Salvador/BA e Centro de Triagem Porto Seguro/BA) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Edital e seus anexos. Nov
contratação de serviços de vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, os equipamentos, epis e ferramentas necessários à execução desses serviços, para atender às unidades descentralizadas do ibama ba eunápolis ba, barreiras ba, juazeiro ba, centro de triagem de animais silvestres cetas de salvador ba e centro de triagem porto seguro ba a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Abertura de Propostas:
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controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
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