Licitações de Empresa Concurso Publico (Brasil)

O prazo de execução dos serviços será de até 120 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em duas vezes, sendo a primeira parcela em até 30 dias contados do encerramento das inscrições e a segunda parcela em até 30 dias após a entrega do resultado final do concurso. O pagamento ocorrerá somente após a empresa contratada comprovar o depósito integral das inscrições em favor do município.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução dos serviços será de até 120 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em duas vezes, sendo a primeira parcela em até 30 dias contados do encerramento das inscrições e a segunda parcela em até 30 dias após a entrega do resultado final do concurso. O pagamento ocorrerá somente após a empresa contratada comprovar o depósito integral das inscrições em favor do município.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverão estar inclusos no portal da prefeitura municipal.

Com base na lei n ****, de 2021, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.