Camara Municipal De Sonora - Câmara Municipal De Sonora

O edital prevê um prazo de fabricação e entrega de até 30 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento, e o prazo de instalação será conforme cronograma acordado com a Câmara, não excedendo o prazo global contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, com atualização monetária em caso de atraso pela administração.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos a serem apresentados em envelope separado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail licitacao@camarasonora. ms. gov. br.

O prazo máximo para entrega dos produtos será de até 48 quarenta e oito horas, contadas a partir da solicitação formal da administração. Os produtos deverão ser entregues frescos e em condições adequadas para consumo, obedecer às normas sanitárias vigentes e estar devidamente acondicionados e transportados de forma adequada, garantindo higiene e conservação.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, após a entrega dos produtos, em conformidade com as especificações e prazos, apresentação da nota fiscal contendo os dados da contratação e acompanhada das certidões de regularidade fiscal, financeira e trabalhista, e atesto do fiscal do contrato quanto ao recebimento e à conformidade do fornecimento.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item, conforme art. 33 da lei n 14. 133/2021.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar cartão do CNPJ, contrato social ou estatuto atualizado, documento de identificação dos sócios ou representantes legais, registro comercial (quando empresário individual) e certidão simplificada da junta comercial atualizada. Para regularidade fiscal, trabalhista e financeira, são exigidas certidões de regularidade com a Receita Federal, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e CNDT, além de certidão negativa de falência e concordata. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica e alvará sanitário.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá sujeitar a contratada às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (moratória ou compensatória), impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Os recursos obedecerão ao art. 165 da lei n 14. 133/2021, com prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais.

O edital prevê garantia de produto de 10 anos e garantia contra defeitos de material e fabricação mínima de 10 anos.

O prazo para execução total da obra será de dias corridos, contados da emissão da ordem de início de serviços.

Os pagamentos serão realizados com base nas medições mensais aprovadas pela fiscalização.

Caso exigida, a contratada deverá apresentar garantia contratual de até 5 do valor do contrato.

O critério de julgamento é o maior desconto percentual.

A contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas nos arts. 156 a 159 da lei 14. 133/2021, em especial: advertência, multa, suspensão de licitar e contratar, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade.

A empresa abaixo identificada realizou visita técnica in loco às instalações e ao local destinado à execução da obra.

O valor global estimado do contrato, após aplicação do desconto, corresponderá a R$, conforme planilha anexada.