O edital solicita a aquisição de microchips, aplicadores e leitores para
animais. Exige documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação financeira e técnico-profissional. Há regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, consórcios e cooperativas. O pagamento será por contra-empenho, com prazos e condições detalhados no edital. O edital também descreve as penalidades por descumprimento contratual e o processo de impugnação, esclarecimentos e recursos. O edital especifica os documentos necessários para a habilitação, como registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, decreto de autorização para empresas estrangeiras, comprovante de inscrição no CPF/CNPJ, certidões negativas de débitos, declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRS-CI), certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração de não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. O termo de referência anexo ao edital indicará a qualificação financeira e técnico-profissional necessária. O licitante deverá declarar o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo pela veracidade das informações. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Os recursos referentes ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, ou a quem ele delegar, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento dos autos. O edital também descreve as condições de pagamento, reajuste e atualização de preços, regras especiais de participação de ME/Epp/MEI, consórcios e cooperativas, empresas em recuperação judicial, pessoas físicas e subcontratação. O contrato será formalizado após a homologação da licitação, com prazo para assinatura e possíveis prorrogações. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato. O edital especifica as condições de entrega dos produtos, prazos e local de entrega. O edital também descreve as penalidades por descumprimento contratual, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.