Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria De Administracao Penitenciaria/Esp- Cto. De Detencao Provisoria De Caraguatat

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela administração; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais).

O edital especifica a aquisição para o 2 quadrimestre 2026, mas não detalha prazos de entrega específicos para os itens. Consulte o Anexo I - Termo de Referência para mais detalhes.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente e que a contratação observará o disposto no item ****, que trata da inexistência de registros no CADIN estadual.

O edital prevê que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e a documentação exigida está especificada na documentação que constitui anexo deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 12.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O edital especifica a aquisição de gêneros alimentícios estocáveis 2 quadrimestre 2026, indicando o período de necessidade, mas não um prazo de entrega específico para os itens. Consulte o Anexo I - Termo de Referência para detalhes.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente e que a celebração da contratação e os pagamentos dependem da inexistência de registros no CADIN estadual.

O edital não especifica a necessidade de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, para documentos não contemplados, o licitante vencedor deverá apresentá-los em até 2 horas, prorrogáveis. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que ão haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.

O edital especifica a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis laticínios para o 2 quadrimestre 2026. Não há um prazo de entrega detalhado para os itens específicos dentro deste quadrimestre, mas a contratação se refere a este período.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital informa que os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital detalha as penalidades em 12. das infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor total da contratação: r ****, 00 cento e vinte e cinco mil e noventa e sete reais.