Licitações de Prestacao Servico Arquitetura (Brasil)

O prazo de execução do contrato é de 120 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato se inicia com a assinatura e é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

O pagamento dos serviços será efetuado pela Universidade Estadual do Paraná - Campus de Apucarana, conforme cronograma físico-financeiro aprovado. O prazo máximo para pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 dias corridos contados da protocolização.

Para o lote 01, será exigida a apresentação de garantia de execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão estar registrados no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022, incluindo multas, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os licitantes têm permissão para realizar uma vistoria no local onde os serviços serão executados até o último dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública. O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão de julgamento do pregão eletrônico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,01.

O prazo de execução será definido por ordem de serviço específica, conforme cronograma do plano BIM do contrato. A vigência contratual máxima é de 24 meses, prorrogável até 10 anos para serviços contínuos de natureza intelectual.

O pagamento será mensal mediante aprovação formal do relatório de progresso BIM e emissão de nota fiscal eletrônica, com prazo de 30 dias corridos após o aceite formal. Haverá retenção de 5% de garantia sobre cada medição.

Será exigida garantia de execução de 5% sobre o valor total do contrato, conforme art. 96, III, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com ponderação de 70% para nota técnica e 30% para nota de preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento de obrigações sujeitará o responsável às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,48.

O prazo de execução do contrato é de 06 (seis) meses, podendo ser ajustado conforme a complexidade da solução técnica consolidada.

O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme a execução das etapas e entregas previstas no cronograma físico-financeiro, devidamente aprovadas pela contratante, em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo da etapa e da documentação fiscal.

Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza predominantemente intelectual dos serviços e a adoção de mecanismos de acompanhamento e validação progressiva.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de técnica e preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de qualificação técnica comprovada por meio de atestados e indicação de equipe técnica multidisciplinar qualificada.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, com multas por atraso e inexecução total.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da fase de pré-seleção.

O valor estimado referencial total da contratação é de R$ ****,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

O prazo de execução do objeto contratual é de 06 seis meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

A contratação conta com garantia de execução em valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do instrumento.

O critério de julgamento será o de maior desconto por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de 24 horas contado da convocação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

A realização de vistoria prévia é obrigatória, com agendamento junto à gerência do núcleo técnico e de sinalização de trânsito do Detran pelo telefone 85 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico cel02@pge. ce. gov. br.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,38.

O edital prevê que a disponibilização do website e a migração deverão ser liberadas no prazo máximo de 20 dias corridos ao órgão requisitante, após a emissão da requisição, sob pena de rescisão contratual. A implantação dos sistemas deverá ser executada em até 5 dias úteis, e a conclusão da migração dos dados, parametrização e treinamento dos usuários em até 90 dias.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela tesouraria da Câmara Municipal de São João Batista do Glória, por processo legal, mediante apresentação da nota fiscal. O prazo para pagamento será de 05 dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal, na tesouraria da câmara municipal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas.

O edital estabelece que o critério de escolha será o menor preço global.

O edital exige os seguintes documentos para habilitação do fornecedor vencedor: Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa (CND Federal), Certidão de Regularidade Fiscal (CRF FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

O edital prevê penalidades para o contratado em caso de inadimplemento, incluindo multa de 0,2% sobre o valor estimado da obrigação por dia de atraso até 10 dias, advertência e multa de 1% por dia de atraso superior a 10 dias e inferior a 20 dias, rescisão unilateral e multa de 20% sobre o valor estimado da obrigação por atraso superior a 20 dias e inferior a 30 dias, e rescisão unilateral e multa de 10% sobre o valor total do contrato por atraso superior a 30 dias. Também prevê impedimento de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 5 anos, em casos de apresentação de documentação falsa, retardamento da execução, falha ou fraude na execução, comportamento inidôneo, declaração falsa, fraude fiscal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,84.