Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Do Rio De Janeiro (crmv - Rj ) - Conselho Regional De Medic. Veterinaria Do Rj

O prazo máximo para implantação e ativação completa do serviço, incluindo portabilidade numérica e interconexão com o pabx digital do contratante, será de 15 quinze dias corridos contados da assinatura do contrato ou ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil após o ateste do serviço pelo gestor e/ou fiscal do contrato, por meio de boleto bancário emitido pela contratada que deverá ser entregue com antecedência de até 10 dez dias do seu vencimento, ou por meio de crédito bancário mediante a apresentação da nota fiscal ou fatura, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade com o INSS, FGTS, fazenda federal, fazenda estadual, fazenda municipal e justiça do trabalho, devidamente atestada pelo gestor e/ou fiscal do contrato.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

A contratada deverá manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme menciona a lei n 14. 133/2021.

A contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013, poderá ser punida com advertência, multa, multa indenizatória, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração ou declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor estimado total da contratação será determinado após a pesquisa de mercado e coleta de propostas, com base nos custos fixos dos troncos E1 e no consumo projetado de minutos, ao longo do período contratual.

O prazo para entrega do parecer completo é de 5 dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por boleto ou depósito bancário em conta corrente da empresa contratada, em até 10 dias úteis após a prestação do serviço.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de visita prévia.

Não há necessidade de envio de amostra.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.