Licitações de Marmita

O fornecimento terá início imediato, no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente. As entregas ocorrerão conforme a demanda de cada secretaria, respeitando-se a periodicidade indicada (diária ou sob demanda), mediante solicitação prévia do setor requisitante. Os locais de entrega são: Administração (Praça Comendador Ferreira de Matos, nº 29, Centro), Departamento de Saúde (Av. Brasil, nº 27, Bairro Santa Elisa) e Secretaria de Obras (Avenida Tuany Toledo, s/n, Centro). O horário de entrega será dentro do horário de expediente, de segunda a sexta-feira, a ser definido por cada secretaria.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço unitário.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há regras específicas quanto à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, com prazos para regularização em caso de restrições.

As penalidades estão previstas no termo de referência e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao01@congonhal. mg. gov. br.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A solicitação de entrega será formalizada mediante emissão de nota de empenho com antecedência mínima de 42 horas, devendo a contratada assegurar que os itens estejam integralmente disponibilizados, organizados e aptos ao consumo no exato momento estipulado. A entrega deverá ocorrer rigorosamente em conformidade com os horários previamente informados pela secretaria requisitante.

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, em até 20 dias a partir do recebimento da nota fiscal, que deve conter informações detalhadas sobre a nota de empenho e os dados bancários.

O critério de julgamento da proposta adotado consiste na seleção da oferta que apresentar o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados em formato digital no prazo de até 2 horas após o término da fase de disputa.

Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a contratada responderá pelas sanções previstas na lei federal no ****, lei federal ****, lei municipal no **** e decreto municipal no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido diretamente na plataforma bllcompras, até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo desta licitação será de R$ ****,50.

O edital prevê que a entrega das mercadorias deverá ser feita até 10 dias após a homologação.

O edital informa que o pagamento será efetuado a prazo, por meio de depósito eletrônico, após entrega mediante emissão da nota de empenho e documentos fiscais.

O edital estabelece que o tipo da licitação é menor preço por item.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS e INSS, certidão negativa de falência e de débitos trabalhistas, além do CNPJ e declaração de produto em estoque. Para o item 10, é exigido laudo do INMETRO.

O edital prevê sanções administrativas em caso de inadimplência, como advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade. Em caso de atraso injustificado na entrega, aplica-se multa de mora de 1% ao mês sobre o valor da nota de empenho.

O edital informa que as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,11.

O edital prevê que a entrega das mercadorias deverá ser feita até 10 dias após a homologação.

O edital informa que o pagamento será efetuado a prazo, por meio de depósito eletrônico, após entrega mediante emissão da nota de empenho e documentos fiscais.

O edital estabelece que o tipo da licitação é menor preço por item.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS e INSS, certidão negativa de falência e de débitos trabalhistas, além do CNPJ e declaração de produto em estoque. Para o item 10, é exigido laudo do INMETRO.

O edital prevê sanções administrativas em caso de inadimplência, como advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade. Em caso de atraso injustificado na entrega, aplica-se multa de mora de 1% ao mês sobre o valor da nota de empenho.

O edital informa que as impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,11.

O edital prevê que o prazo de entrega é imediato conforme solicitação.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo em até 30 trinta dias, após apresentação da nota fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e a aprovação da fiscal do contrato.

O edital informa que a contratada deverá oferecer garantia mínima estabelecida no código de defesa do consumidor, responsabilizando-se por substituição imediata de marmitas entregues em desconformidade, vencidas ou em desacordo com as exigências contratuais.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço.

A habilitação jurídica exige cópia do registro comercial ou ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ/MF, e, para empresas estrangeiras, decreto de autorização. A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui comprovante de inscrição estadual/municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho (CNDT). A habilitação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. A habilitação técnica exige alvará sanitário.

As penalidades incluem multa de 1% sobre o valor total do contrato por dia de atraso, multa de 10% do valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial, advertência, suspensão temporária de participação em licitações por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital menciona que as empresas que apresentarem a documentação de conformidade com o exigido neste edital poderão ser vistoriadas por representantes do município de álvaro de carvalho, para verificar se as condições técnicas estão de acordo com o exigido no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação para 12 meses é de R$ ****,00.