Camara Municipal De Caete - Poder Legislativo

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos de habilitação devem ser encaminhados juntamente com a proposta.

A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato.

O edital prevê o cumprimento das especificações constantes no termo de referência e na proposta, sem detalhar um prazo específico de entrega.

O pagamento será realizado mensalmente, pela efetiva entrega do objeto, até o 5º dia após a emissão do ateste pelo fiscal do contrato, mediante a apresentação da nota fiscal correspondente, nos termos do artigo 141 da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de maior desconto, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos. São exigidos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar sanções, como advertência, multa de até 10% do total do contrato por atraso superior a 10 dias corridos, multa de até 10% do total do contrato por execução imperfeita do objeto, multa de até 20% do total do contrato por deixar de prestar o serviço no prazo determinado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado global de contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a entrega da documentação e atestado da fiscalização, conforme condições descritas no termo de referência.

A licitante vencedora deverá providenciar a prestação de garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo escolher uma das modalidades abaixo: título da dívida pública, seguro garantia correspondente ou carta de fiança bancária.

O critério de julgamento é o menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas no termo de referência.

Poderão participar as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa, conforme descrito no item das infrações e sanções administrativas do edital.

As empresas interessadas em participar da licitação, poderão, a seu critério, proceder à vistoria nos locais onde serão executados os serviços, examinando as áreas e tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,24.