Licitações de Servico Recapagens Pneus

O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço de manutenção. O local e prazo de entrega serão de acordo com o especificado no termo de referência, anexo I do edital.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será realizada após a classificação da proposta, com a verificação da documentação exigida no Anexo I do edital, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, e consulta a cadastros de inidoneidade.

O fornecedor que cometer infrações administrativas, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, estará sujeito a advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) ou declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados imediatamente após o recebimento da ordem de serviço e que os serviços poderão ser rejeitados caso estejam em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de até 5 dias corridos, contado da solicitação da administração municipal. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, creditada em conta corrente da licitante vencedora. O pagamento será realizado após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo fiscal do contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação ocorrerá previamente à fase de propostas e lances. Somente participarão da fase de apresentação de propostas e lances os licitantes que forem previamente declarados habilitados, na forma deste edital. A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com os artigos 155 e 156 da Lei 14. 133/21.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações devem ser feitos até 03/06/2026, até as 14:00 hs.

A desclassificação poderá ocorrer caso a proposta apresente valores manifestamente inexequíveis, ou seja, inferiores a 75% do valor estimado pela administração, desde que permaneçam, no mínimo, 3 propostas válidas. A falsidade de declaração também pode levar à desqualificação.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.