Credenciamento de leiloeiros oficiais para realizar leilões públicos de bens móveis inservíveis do município de Ivaté/PR. Inscrições até 23/11/2026 pela plataforma BLL Compras. Remuneração por comissão de 5% sobre bens arrematados, paga pelo arrematante. Contratação por inexigibilidade, com sorteio público para definir ordem de convocação. Vigência dos contratos de 12 meses. Necessária matrícula ativa na JUCEPAR e habilitação completa.
A remuneração do leiloeiro oficial corresponderá exclusivamente à comissão fixa de 5 cinco por cento sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelo arrematante. comissão fixa de 5 cinco por cento sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga exclusivamente pelo arrematante.
Para habilitação, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e profissional, incluindo matrícula ativa na JUCEPAR e atestados de capacidade técnica. comprovação de matrícula ativa e regular como leiloeiro oficial perante a junta comercial do estado do paraná jucepar.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual mínimo de 0,5% limitado a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado. a multa será recolhida em percentual mínimo de 0, 5 limitado a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometa a aferição da habilitação não implicará, isoladamente, o indeferimento do pedido. A ausência ou irregularidade documental será examinada quanto à possibilidade de diligência antes da decisão de inabilitação. a ausência ou irregularidade documental será examinada quanto à possibilidade de diligência antes da decisão de inabilitação.