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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 13/2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n ****, de 27 de setembro de ****, tendo em vista o disposto nos arts. 8 , incisos X, XXX, XXXV e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, e 9 da Lei n ****, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa n 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo n ****
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O edital informa sobre a consulta pública da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para alterações em regulamentos da aviação civil. As propostas incluem a alteração da Resolução nº 762/2024 sobre infrações e multas, e uma emenda ao RBAC nº 153 sobre aeródromos. As contribuições devem ser enviadas até 22 de janeiro de 2026, através de formulário eletrônico no site da ANAC.
O edital não especifica um prazo de entrega.
O edital não especifica a forma de pagamento.
O edital não especifica sobre garantia.
O edital não especifica o critério de julgamento.
O edital não especifica sobre habilitação.
O edital não especifica sobre penalidades.
O edital não especifica sobre visita técnica.
O edital não especifica sobre amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O edital não especifica o valor estimado.
