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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 5/2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n ****, de 27 de setembro de ****, tendo em vista o disposto nos arts. 8 , incisos VII, X, XIV, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 31 da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, e 9 da Lei n ****, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa n 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo n ****
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à consulta pública a proposta de alteração da Resolução nº 692/2022, que trata das regras para exploração do serviço de transporte aéreo internacional por empresas estrangeiras e condições para operações em código compartilhado. O texto da proposta está disponível no site da ANAC. As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico até 18 de maio de 2026.
O edital prevê que as contribuições deverão ser encaminhadas à agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 18 de maio de 2026.