Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Aviação Civil
efetuar o pagamento do débito. Acesse anacpay. anac. gov. br e siga as instruções para pagamento. Destaca- se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância -