Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Aviação Civil
Processo Sancionatório: www. ***. *. * br/acesso- a- informacao/perguntas- frequentes BRUNO KRUCHAK BARROS Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância Substituto
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atendimento às requisições do Ofício n 545/2025/CMCP- INT/GTQC/SPL- ANAC. Informações adicionais podem ser solicitadas por e- mail, no endereço eletrônico ***@***. *. * HABLI PARISE Coordenadora de Monitoramento da Certificação de Pessoal
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obter desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC n 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37- A da Resolução ANAC n 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37- B da Resolução ANAC n 472,
que apresente respostas às solicitações contidas nos respectivos ofícios, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6 Andar. Brasília ( DF), CEP ****- 200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e- mail, no endereço ***@***. *. * CNPJ/CPF PROCESSO ( NUP) ANDRÉ SANTOS CARVALHO **** Ofício n 881/2025/GTFI/GEOP/SFI- ANAC NUP 00058. 061295/2025-
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