Licitações São Paulo - DF

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Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Aviação Civil

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, 3 , da Resolução ANAC n 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, 4 , da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o( a) interessado( a) MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CPF/CNPJ n 88. 830. 609/0001- 39, intimado( a) da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Infrações e Multas COIM/GNAD/SIA, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA:

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 3/2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n ****, de 27 de setembro de ****, tendo em vista o disposto nos arts. 8 , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, e 9 da Lei n ****, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa n 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo n 00065. 038335/2021- 89

Proposta de emenda ao regulamento brasileiro da aviação civil rbac n 61, intitulado licenças, habilitações e certificados para pilotos, com vistas a estabelecer requisitos para a transição de licenças de piloto das categorias avião e helicóptero para a categoria de aeronave com capacidade de pouso e decolagem vertical vca.

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que apresente respostas às solicitações contidas nos respectivos ofícios, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6 Andar. Brasília ( DF

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efetuar o pagamento do débito. Acesse anacpay. anac. gov. br e siga as instruções para pagamento. Destaca- se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, os termos do art. 292, da Lei no ****, de 19 de dezembro de ****, do art. 26, 4o, da Lei no ****, de 29 de janeiro de **** e Art. 24, inciso IV, da Resolução n 472 da ANAC, de 6 de junho de 2018, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o operador abaixo identificado intimado a se manifestar, no prazo de 10 ( dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital, nos autos do processo abaixo. Operador CPF Processo MARCOS ISAÍAS