Ministério De Portos E Aeroportos/Agência Nacional De Aviação Civil
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 12/2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n ****, de 27 de setembro de ****, tendo em vista o disposto nos arts. 8 , incisos X, XVII, XXX e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, e 9 da Lei n ****, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa n 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo n ****
submeter à consulta pública a proposta de emenda ao regulamento brasileiro da aviação civil rbac n 21, intitulado certificação de produto e artigo aeronáuticos e ao rbac n 45, intitulado marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula.
