Camara Municipal Da Estancia Balnearia De Itanhaem - Camara Municipal De Itanhaem - Sp

O edital prevê que o fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 03 três dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis após recebimento da nota fiscal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital informa que a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICA, da habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer infração estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O edital prevê a entrega das chaves do imóvel em até 6 meses após a assinatura do contrato.

O pagamento será mensal, a partir da emissão do termo de recebimento definitivo do imóvel.

As propostas serão avaliadas pela comissão de contratação, considerando os critérios estabelecidos no edital, incluindo requisitos obrigatórios e desejáveis, como a adequação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital e seus anexos.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições exigidas no edital e seus anexos. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a administração pública, inidôneos, com vínculo com o presidente da câmara ou agentes públicos envolvidos no processo, ou condenados por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista nos 5 anos anteriores à divulgação do edital.

O edital prevê penalidades, como advertência, multa (moratória, compensatória), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para o caso de descumprimento das obrigações contratuais.

A visita técnica do imóvel é obrigatória.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data limite de recebimento das propostas.