Servico Autonomo De Agua E Esgoto - Saae- Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Itapetinga/Ba

O valor estimado por ordem de serviço ou nota de empenho será definido com base no termo de referência e na minuta de contrato, observando o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, os serviços executados e o fornecimento de peças, conforme os preços apurados na pesquisa de mercado e demais parâmetros constantes do processo de credenciamento.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, contrato social, estatuto registrado, registro comercial e inscrição no CNPJ. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica requer comprovações de capacidade técnica (atestados, contratos anteriores) e declarações de estrutura compatível. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e índices financeiros ou certidões negativas de falência. Declarações obrigatórias de inexistência de impedimento para contratar com o poder público, cumprimento da LGPD (quando aplicável) e de não ter sido punido com sanção impeditiva também são necessárias.

A instituição poderá ser descredenciada a qualquer tempo por descumprimento contratual, mediante processo regular com direito à ampla defesa. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado pela credenciada, com antecedência mínima de 30 dias. Demais penalidades preconizadas na minuta de contrato.

A requerente terá o prazo de 05 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento, na forma do art. 164 único da lei federal 14. 133/2021.

Não poderão participar empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o poder público, em qualquer esfera de governo; empresas em processo de recuperação judicial, falência, dissolução, liquidação ou em situação irregular perante os órgãos competentes; empresas que tenham, em seu quadro societário ou de direção, servidores públicos vinculados ao SAAE de Itapetinga; empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais mantenham relação de parentesco até o 3º grau com agentes públicos que atuem direta ou indiretamente na condução do presente procedimento; e empresas que não atendam integralmente às condições técnicas e documentais estabelecidas neste edital e em seus anexos.

****

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica. será exigida a documentação para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ]

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar documentos falsos ou por sanções impostas. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. será exigida a documentação para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** ****

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, exigindo documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas.