Licitações de Licenciamento

O prazo de entrega dos bens é de 20 dias corridos, contados da emissão da ordem de compra pela secretaria municipal de meio ambiente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme cronograma de pagamentos elaborado pela secretaria municipal de fazenda, por meio de transferência bancária.

Os produtos cotados devem ter garantia mínima de 1 ano.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes e prova de regularidade com a fazenda municipal.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura. A prestação dos serviços obedecerá ao quanto contido nos itens 4 e 5 do termo de referência, contados a partir do recebimento da solicitação do órgão responsável, sempre após a realização da nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da fatura/nota fiscal, em 2 vias, após a aprovação. Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n. º 14. 133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, o município poderá aplicar multa de até 10% do valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei 14. 133/21, inclusive responsabilização civil e penal. Também são previstas advertência, rescisão de contrato, declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar.

A administração realizará demonstração técnica com o objetivo de verificar o atendimento aos requisitos essenciais e funcionalidades mínimas. A demonstração será exigida exclusivamente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, em modalidade presencial.

A administração realizará demonstração técnica com o objetivo de verificar, de forma objetiva e verificável, o atendimento aos requisitos essenciais e funcionalidades mínimas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,92 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).

O início da execução do objeto será em até 10 dias úteis contados a partir do recebimento da ordem de serviços ou confirmação de recebimento da nota de empenho. O software poderá ser entregue através do email comunicacao@fha. mg. gov. br.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sendo 30 dias para serviços não duráveis e de 90 dias para serviços duráveis. Não será exigida garantia da contratação para este objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF, sendo exigidos documentos como inscrição no CPF/CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e regularidade perante a seguridade social e FGTS.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência, podendo incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

O prazo para recurso contra anulação ou revogação é de 3 dias úteis contados a partir da data da anulação ou revogação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que A entrega das licenças será realizada de forma eletrônica, via email institucional, no endereço eletrônico ***@***. *. *, com cópia para ***@***. *. *, no prazo de até 5 cinco dias úteis após a emissão da nota de empenho.

O edital informa que O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. e que O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que O prazo de garantia contratual da solução de tic, corresponde ao período integral da subscrição e suas atualizações, sendo de 12 doze meses, contado a partir da data de ativação/disponibilização das licenças e atestado no recebimento definitivo.

O edital indica que O fornecedor será selecionado por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, conforme o caso concreto.

O edital exige que o fornecedor deverá apresentar documentação que comprove ser revendedor nacional autorizado do software sketchup pro, podendo esta comprovação se dar mediante declaração do fabricante, certificação, contrato de representação ou informação pública disponível em canal oficial do desenvolvedor.

O edital detalha que Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações [. . . ] as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital afirma que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,92.