Municipio De Maravilha - Município De Maravilha

O prazo de vigência da contratação e execução dos serviços é de 02 dois meses, contados a partir da entrega da assinatura da ordem de execução de obra.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após recebimento da nota fiscal e/ou fatura por parte do município, mediante repasse direto na conta corrente da contratada.

Devido ao nível de obra a ser realizada, é necessário o fornecimento por parte da empresa, de garantia quinquenal para a obra, conforme disposto no artigo 618 do código civil.

O critério de julgamento das propostas será feito pelo menor preço por lote.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, no prazo máximo de até 02 duas horas contadas da solicitação do agente de contratação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade das infrações.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da presente licitação é de R$ ****,28.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados obrigatoriamente em até 20 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, sob pena de notificação. O prazo de vigência do contrato será de 10 meses a contar de sua assinatura.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após o recebimento da nota fiscal e/ou fatura, mediante repasse direto na conta corrente da contratada. As medições serão realizadas no decorrer da obra, de acordo com o cronograma físico-financeiro, admitindo-se pagamentos parciais.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com prazo mínimo de 5 anos para a obra, conforme o art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida apenas do licitante vencedor, com prazo de 2 horas para envio dos documentos após solicitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para o licitante ou contratado em caso de descumprimento das normas.

O edital prevê uma declaração de visita e conhecimento do local da obra, sendo facultado à proponente declarar formalmente a opção por não visitar o local.

O direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos do edital decai se não for feito em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a execução da obra é de R$ ****,51.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário dos Municípios DOMSC.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após recebimento da nota fiscal e/ou fatura por parte do município, mediante repasse direto na conta corrente da contratada.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, que deverá cadastrar os documentos na plataforma eletrônica no prazo máximo de até 02 horas contadas da solicitação do agente de contratação.

Para o eventual descumprimento das normas deste edital e/ou contrato, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da presente licitação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega das 64 unidades habitacionais devidamente construídas é de até 24 meses, contados da expedição do alvará de construção.

A empresa selecionada é responsável pela garantia de todas as obras e construções, conforme estabelecido no Código Civil.

A classificação das empresas proponentes se dará por ordem decrescente do somatório de pontos obtidos na análise de 04 parâmetros técnicos, financeiros e operacionais: capacidade técnica, qualificação no programa PBQP-H, melhor aproveitamento do terreno e análise dos índices financeiros.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica e financeira, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica, certidões negativas fiscais e trabalhistas, e análise de risco de crédito válida junto à Caixa Econômica Federal.

Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos ou declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada junto à prefeitura municipal de Maravilha, no setor de planejamento, ramal 461.

Quaisquer esclarecimentos e/ou dúvidas deverão ser encaminhados até 03 (três) dias úteis anteriores à data limite de abertura da habilitação e proposta.